Ação Aposentadoria Por Tempo De Serviço

CPF/MF nº. 133.78.617-15, residente e domiciliada na Avenida DOMENICO, nº 135, Bairro São Jose, na cidade de XXXXXX/SP, por sua advogada ao final assinado (mandato incluso), vem perante V. Exaª, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO c/c. NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal; conforme os fatos e o direito a…

decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à Rua Cerqueira César, 481 - sala 800, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - visando a exclusão do fator previdenciário com fundamento no artigo 201, § 1º da Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao caso, – pelo RITO SUMÁRIO em face do…

advogado e procurador (instrumento de mandato anexo), respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à espécie para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com Procurador com poderes para receber citação na agência de Francisco Beltrão-Pr., à rua Guanabara, nº 410,…

de Janeiro |SÍNTESE DO PEDIDO | |REVISÃO DE APOSENTADORIA. Servidor público. Aposentadoria proporcional concedida na vigência da | |Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos servidores civis – RJU). | |1) Direito adquirido ao tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS –| |Aplicação do disposto no artigo 103, V, da Lei 8.112/90;

presente AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO é adequada para os casos em que o cliente encontra-se aposentado por tempo de serviço integral ou proporcional; tempo de contribuição; idade ou especial, e segundo os cálculos da PLANILHA DE DESAPOSENTAÇÃO, hodiernamente, obterá um novo benefício mais favorável com a concessão de aposentadoria na modalidade: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Antes da confecção da Peça Exordial deve-se calcular também o FATOR PREVIDENCIÁRIO para concessão do novo benefício de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE MARÍLIA - SP. PROC. Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTORA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, autora já qualificada nos autos acima identificados, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apelar da r. sentença prolatada por esse r. Juízo, pedindo seja o mesmo…

e de sua procuradora signatária, respeitosamente propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, em face do: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - com posto de benefício na rua Silveira Martins, 464, centro, nesta cidade, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS A parte autora requereu em 10/04/2013, junto ao INSS, benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, que lhe foi indeferido conforme carta de

STF dá aposentadoria especial a professores em cargos de direção O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772, proposta contra o artigo 1º da Lei Federal 11.301/06, que estabeleceu aposentadoria especial para especialistas em educação que exerçam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. A decisão garantiu o benefício da aposentadoria especial às atividades em discussão, desde que exercidas por…

Trabalho sobre Causas de rescisão por decisão do empregado 7. Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado, 329. 7.1 Pedido de demissão, 330 7.2 Rescisão indireta, 330 7.3 Aposentadoria, 333 7.4 Contagem de tempo de serviço em razão da readmissão do empregado, 335. 8. Cessação do contrato por desaparecimento de uma das partes, 338. 8.1 Morte do empregado, 338 8.2 Morte do empregador pessoa física, 339 8.3 Extinção de empresa, 339 9. Cessação do contrato de trabalho por

Chapecó Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais - EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - legalidade do ato - ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - sentença de improcedência mantida - recurso desprovido. "Diferentemente do que ocorre no setor privado, no serviço público a aposentadoria do servidor, ainda que estável, rompe o…