Ação Aposentadoria Por Tempo De Serviço

Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Resumo da discursão: Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu…

denúncias que confiava na atuação de seu secretário. Ainda na parte da apuração, para efeitos da justa causa voltada ao ajuizamento da ação civil pública de improbidade, ficou comprovado o aumento patrimonial do chefe do gabinete civil, desproporcional aos seus ganhos, mas não o do prefeito. Com isso, já agora em Janeiro de 2011, o Ministério Público ajuíza ação de improbidade em face do prefeito e de seu chefe de gabinete, fazendo menção a todos os atos de improbidade - o último teria…

2014 POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL Atividade de Prática Supervisionada (ATPS) postada para avaliação da disciplina:, Política de Seguridade Social, sob orientação da professora Tutora Presencial: Aline Loubet, do Curso de Serviço Social, polo- Rio Verde de Mato Grosso – MS. RIO VERDE DE MT/ MS 2014 SUMÁRIO 1. Introdução…

e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº , bairro, municipio/UF, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DADOS DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO Tipo de benefício B42 Número do Benefício 145.923.652-9 Data de Início do Benefício 19/02/2009 Tempo de contribuição 34A 3M 16D Idade na DIB 50 ANOS Salário…

correspondências forenses, e que ao final subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelencia propor a seguinte AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fatos de direitos a seguir expostos. DOS FATOS A Autora ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade, conforme Número de beneficio XXX.XXX.XXX-X, sendo por final injustamente indeferido. ( ). Uma vez que…

Palestrante 09h00min - 10h30min Pericia Médica 11h00min - 12h30min Reabilitação e Readaptação 14h30min - 16h00min PPP E LTCAT 16h30min - 18h00min Oficina - Implantação de Perícia médica SALA 3 Horário Tema Salas Palestrante 09h00min - 10h30min Painel - Aposentadoria Especial 11h00min - 12h30min Regras de Concessão 14h30min - 16h00min Oficina - Processo de Concessão de Benefícios 16h30min - 18h00min Oficina - Cálculo de Benefícios SALA 4 Horário Tema Salas Palestrante 09h00min - 10h30min…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade)/(UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Processo nº: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°. (numero do documento), CPF nº. (numero do documento), CTPS nº. (numero do documento), residente e domiciliado na rua (nome da rua),

à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE concessão DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O Autor requereu aposentadoria junto ao órgão, ora Ré, em 29/01/2004, conforme (doc. ...). Entretanto para surpresa do Autor, seu benefício fora negado sob a seguinte assertiva, “em atenção ao seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentado em…

que casos a empresa pode eximir-se da multa pelo não envio da comunicação de acidente do trabalho (CAT), no prazo legal ? • Pode eximir-se da multa, alegando (com provas concretas) que fato superveniente ou de força maior a impediu de fazê-lo a tempo. Pode alegar também que, após rigorosa investigação, concluiu que realmente houve acidente do trabalho, comunicando somente naquela dada, porque até o então não tinha certeza de que houvera verdadeiramente ocorrido o acidente. DO…

100/2007 foi uma medida adotada pelo então governador Aécio Neves para resolver um problema previdenciário do estado de Minas. Milhares de servidores designados tinham a contribuição da aposentadoria descontados em folha indo direto para o regime próprio do estado de Minas, o Ipsemg. Porém ao chegar o tempo de aposentadoria, estes servidores designados não podiam aposentar pelo regime próprio e sim pelo INSS, pois não são servidores de carreira. Como o governo de Minas não repassava a…