Concess O De Aposentadoria Tempo De Contribui O Com Fundo Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...

J. V., brasileiro, casado, encarregado, portador da cédula de identidade RG ..., CPF/MF ..., residente e domiciliado a Rua ..., nº ..., ...-SP por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. ...) com escritório na Rua ..., nº ..., ...º andar, sala ..., ...-SP, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE concessão DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

O Autor requereu aposentadoria junto ao órgão, ora Ré, em 29/01/2004, conforme (doc. ...).

Entretanto para surpresa do Autor, seu benefício fora negado sob a seguinte assertiva, “em atenção ao seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentado em 29/01/2004, informamos que, após análise da documentação apresentada. Não foi reconhecido o direito ao benefício, pois até 16/12/1998 foi comprovado apenas 23 anos, 04 meses e 29 dias, ou seja, não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida, 30 anos se homem e 25 anos se mulher, nem tampouco, comprovou na data do requerimento o período adicional de faltava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data”.

Desta forma, o Autor ficou indignado com a resposta da autarquia federal, uma vez que, o sempre trabalhou registrado em carteira, e, antes disso exerceu por mais de 10 anos a atividade rural, como lavrador e como comprovante disso fora incluso no processo administrativo, declaração de exercício de atividade rural, devidamente emitida pela JUÍZA DE PAZ, da cidade de Liberdade, estado de Minas Gerais e outra declaração assinada pelo Prefeito desta mesma cidade.

O Autor compareceu no órgão ora Ré, o mesmo informou que somente levou em consideração o período trabalhado como empregado urbano e não fora levado em consideração o seu