Artigo Publico Em Evento

DO TORCEDOR – LEI N. 10.671/03 Em 2003 foi criado o Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT), um dos argumentos que justificam sua criação é a necessidade de aperfeiçoamento das normas de sociabilidade nos espaços públicos e privados das diferentes práticas esportivas que congregam um público elevado1. A Lei nº 10.671/03 permite ao torcedor que esse assuma a condição de consumidor e determina regras para o procedimento dos clubes, donos de estádios, dirigentes e dos próprios torcedores.…

determinado momento. Para se vender um ágio faz-se uma cessão de direito. Fechada a venda tem-se o contrato de gaveta (contrato não oficial, existe somente perante as partes). Elementos Essenciais do Negócio Jurídico: são quatro e não podem estar ausentes (artigo 104). Para que um NJ seja válido o objeto deve ser: possível (tudo que esteja dentro das forças humanas ou da natureza; a impossibilidade pode ser física ou jurídica). Determinável (é o bem fixo, personalizado. DETERMINÁVEL: é a…

Cronograma: descrição de uma agenda de trabalho que mostre quando cada etapa da pesquisa será cumprida até o protocolo da monografia em outubro de 2013. 8. Referências: Lista de fontes coletadas para realização da pesquisa – livros, artigos, filmes, documentos públicos e privados, documentários, jornais, entrevistas, anais de congressos, etc. Lembre referi o que já foi lido e o que ainda não foi lido. Calendário de atendimento para o mês de maio. OBS: Se o aluno tiver dúvida…

INTRODUÇÃO PARTE I – Conceitos Jurídicos aplicáveis. NATUREZA JURÍDICA DAS TORCIDAS E A RESPONSABILIDADE DESSAS PERANTE O ORDENAMENTO CIVIL O direito de associação está previsto no artigo 5º da Constituição, sendo considerado um direito fundamental do ser humano, estando intimamente ligado à ideia de liberdade que confere à pessoa o direito de agir, de atuar livremente com autonomia de vontade. Assim, sendo um sucessor do direito de liberdade, o direito de associação implica em…

prática da corrida em plena natureza, valorizamos a nossa fauna, flora, preservamos o meio ambiente e fortalecemos o nosso corpo”. 2. O evento 2.1. Objetivo A 1ª Edição da ROTA ECO tem como objetivo primordial mobilizar a população a respeito do meio ambiente, convidando-as a encerrarem a Semana do Meio Ambiente correndo pelo verde. A concepção do evento surgiu de uma iniciativa de três diretores de empresas, apaixonados por corridas e que buscam aplicar os conceitos de empresa…

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado1 Yasmin Monteiro de OLIVEIRA2 Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP-EC RESUMO A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta

de avaliação, somente a primeira postagem do aluno(a). - Se for detectado plágio, será atribuída nota 0,0 (zero) à postagem. Entende-se como plágio a cópia não referenciada de uma ou mais sentenças extraídas de material de autoria de terceiros (artigos ou textos de livros, revistas e/ou sites, etc.). FORUM É possível que uma empresa estatal como o Banco do Brasil demita sem justa causa? Dê o seu posicionamento à luz dos aspectos jurídicos doutrinários e jurisprudenciais relevantes,…

ao redor do local onde realizado o evento esportivo ou no trajeto de ida ou volta. A alteração do resultado da competição também pode ser considerada crime. O mesmo se diga em relação à venda de ingressos com valor superior ao estampado no bilhete. O Estatuto de Defesa do Torcedor prevê crimes para proteger o torcedor. As penas podem render ao criminoso até mesmo a prisão. Ao mau torcedor poderá ser aplicada a penalidade de proibição de comparecimento no evento esportivo. Estatuto…

uma organização ou evento tendo como contrapartida o acesso à exploração do potencial comercial dessa atividade”. Os tipos de eventos podem ser culturais, esportivos, de entretenimento ou sem finalidade lucrativa. A diferença básica entre a filantropia e o patrocínio é que o primeiro apóia uma causa sem que exista nenhum interesse comercial e de retorno financeiro. A seguir temos algumas peculiaridades do patrocínio: - Tem pouco controle sobre a cobertura dada ao evento…

Autos nº Autor Ministério Público Réu nome Natureza Art. 33, caput, c/c art. 35 caput, ambos c/c artigo 40, III e V, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 29 e 69, caput do Código Penal. Parecer Memoriais Escritos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ofereceu denúncia em desfavor de (Nome), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, visto que aos dias 09 de janeiro do ano de 2015, por volta das 03 horas, na BR 153, no município de Cariri /TO, a denunciada transportava e