Torcidas Organizadas.

INTRODUÇÃO

PARTE I – Conceitos Jurídicos aplicáveis.
NATUREZA JURÍDICA DAS TORCIDAS E A RESPONSABILIDADE DESSAS
PERANTE O ORDENAMENTO CIVIL
O direito de associação está previsto no artigo 5º da Constituição, sendo considerado um direito fundamental do ser humano, estando intimamente ligado à ideia de liberdade que confere à pessoa o direito de agir, de atuar livremente com autonomia de vontade.
Assim, sendo um sucessor do direito de liberdade, o direito de associação implica em uma ação dos interessados no intuito de se reunirem a partir de um interesse comum, no caso, o esporte. A Lei não pode proibir um cidadão de se associar, da mesma forma que não pode obrigá-lo a fazer.
Conforme diz o texto constitucional:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
De acordo com o artigo 44 do Código Civil são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. Em função da sua natureza de pessoa jurídica, a associação é considerada sujeito de direitos e obrigações, gozando de capacidade patrimonial, não confundindo seus bens, com os bens dos seus associados.
Dessa forma, a associação responde civilmente e penalmente pelos atos dos seus associados, quando esses estiverem em representação da instituição ou em exercício de seu papel como associado.
Considerando que as torcidas