Ambiente Federativo

Repartição de competências A repartição de competência garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação. Segundo Pedro Lenza a Constituição fixa de, maneira clara, a repartição de competência entre os entes federados, que, são autônomos cada qual dentro de sua parcela de atribuições e capacidades de auto- organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.(pagina 409) Marcelo Alexandrino conceitua as repartições de competência como a técnica que a

Política Nacional do Meio Ambiente, de forma que será desenvolvida por órgãos federais. Antes era regido pela Lei do Estado. A partir disso começou a desenvolver de forma conjunta uma integração e harmonização dessas políticas sendo guiado pela lei estabelecida pela União. Foi criado um sistema administrativo de políticas publicas de meio ambiente envolvendo os três níveis da federação chamado Sistema Nacional do Meio Ambiente. Política: A Política Nacional do Meio Ambiente é a…

gestores municipais, estaduais e federais em Educação, Saúde, Assistência Social e noutras políticas públicas relevantes. Assim, a coordenação entre os níveis de governo se torna cada vez mais necessária, contudo, nem sempre a decisão de um ente federativo se coaduna com a dos demais. Entender este intrincado jogo é tarefa fundamental para aqueles que se dedicam a estudar e a trabalhar com programas governamentais. Neste texto, são analisados os principais aspectos da dinâmica do…

características e explique cada uma delas. CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Repartição de competência – garante a autonomia entre os entes federativos, e assim, o equilíbrio da federação. - Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida para garantir a distribuição de competências…

indelegabilidade, incaducabilidade, intalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade[5]. A Constituição Federal prescreve as competências tributárias privativas de cada ente federativo, objetivando atender a autonomia decorrente do pacto federativo, caracterizando a privatividade da competência impositiva. “O pacto federativo, forma de Estado que é a cláusula pétrea em nossa ordem constitucional, estabelece a autonomia entre as pessoas políticas de direito constitucional interno…

uma vez que a responsabilidade da fiscalização bem como autuação é do Município, por se tratar de área urbana, conforme prevê a LC 140/2011 como a frente se vê, tendo o respectivo ente, o órgão responsável, o CODEMA - Conselho de Defesa do Meio Ambiente do Município. Igualmente, não há como deixar de salientar também a invalidade do AUTO DE INFRAÇÃO, posto que o DECRETO ESTADUAL 44844/2008, legislação utilizada para a referida autuação, dispõe em seu Art. 30 que, realizada a fiscalização, e

possuam processo formalizado em uma das unidades das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal. Notas: 1. A exigência da DASN não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros e outras obrigações acessórias exigidas pelos Entes Federativos. 2. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do sistema eletrônico de cálculo (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do…

econômico, que tem impacto positivo sobre a arrecadação. Este ambiente reduz as resistências à Reforma e permite à União reduzir a carga tributária e compensar eventuais prejuízos dos entes federados sem desequilibrar as contas públicas. Por outro lado, o esgotamento da guerra fiscal como política de atração de investimentos, com o aprofundamento da deterioração do ambiente de negócios e das relações federativas, cria um ambiente mais favorável à superação desta distorção em nosso…

819 A descentralização da ação governamental no Brasil dos anos noventa: desafios do ambiente político-institucional Decentralization of governmental action in Brazil in the 90s: challenges of the political-institutional environment ARTIGO ARTICLE Patrícia Tavares Ribeiro 1 1 Departamento de Ciências Sociais, Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz. Rua Leopoldo Bulhões 1480/ 902, Manguinhos. 21041210. Rio de Janeiro RJ. patriciatr@ensp.fiocruz.br…

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Classificação – por José Afonso da Silva 1. Meio Ambiente Natural – art. 225, CF Existe um conceito legal/jurídico para “meio ambiente”. A Lei nº 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente traz esta definição/conceito em seu art. 3º, I, de onde podemos compreender em sua composição a existência de elementos bióticos e abióticos. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à…