Ambiente Federativo

de propriedade dos dois Estados-membros. d) bem público de propriedade da União. 3.- (124) O Distrito Federal a) iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos. b) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente. c) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal. d) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília. 4.- (126) A República Federativa do…

Economia x Meio ambiente. Desenvolvimentismo x Preservacionismo Ambiental. Intervenção estatal ambiental: licenciamento e compensação p.ex. tipos de intervenção estatal: normativa, repressiva, tributária, regulatória e exploração direta da atividade econômica. - quando intervém, proibindo algo (produção com amianto Lei SP 12684/2007) - quando monopoliza uma aitivdade (petroleo, correios). Cabe concessão, permissão ou autorização. (Telecomunicações, energia elétrica, transporte…

na Resolução CONAMA n. 430/11. Analisado o corpo d’água receptor, não foi constatado dano ao meio ambiente aquático. Com base na legislação federal em vigor, discorra sobre a possibilidade de haver no caso apresentado a responsabilização civil, administrativa e criminal da referida empresa ou de seus funcionários, justificando sua resposta. Aquele que, por ato ilícito, causar dano ao meio ambiente e a terceiros independentemente da existência de culpa, fica obrigado a repará-lo,…

proibiu o amianto. Para derrubar a medida liminar, afirma o Ministro Marco Aurélio: 1. Independentemente de a lei federal existir, essa lei exige um piso de proteção, mas não um teto. Argumento apoiado pelo Ministro Lewandowski. Entre meio ambiente e saúde, fica a lei mais protetiva. 2. Invoca os tratados internacionais; decreto 126 de 1991. A lei geral não é mais a lei federal, mas o tratado pelo qual o Brasil é signatário. Então a lei está de acordo. Outro caso é o…

angelapenalva@terra.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico -institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A constituição de1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira. Para avaliar tais…

Introdução O presente estudo de caso objetiva apresentar algumas percepções sobre o Programa Saúde da Familia (PSF) em Lucas do Rio Verde, visto ser esse um tema de destaque na gestão pública e em especial nas redes públicas de cooperação em ambientes federativos. O tema foi escolhido pela importância do PSF na rede de saúde pública, que nos últimos anos tem trazido resultados de qualidade significativos para o município. Para desenvolver o trabalho vamos apresentar sobre a saúde…

forma devem atuar em uma efetiva cooperação. A Constituição Federal tratou das competências comuns ambientais no artigo 23, no título em que normatiza a organização do Estado e também no artigo 225, o qual é voltado unicamente para proteção do meio ambiente e que abrange todos os entes federados. A competência material é atribuída de forma comum aos entes federados em relação àquelas matérias que interessam a toda população, não teria sentido delegar a apenas um ente específico o dever…

PNDR SÃO OS MESMOS DOS CONJUNTOS DOS PLANOS NACIONAIS .ESPECIFICAM A : TRASPARENCIA NOS OBJETIVOS MONITORAMENTO E AVALIAÇÕES DAS POLITICAS PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL RESPEITO A DIVERSIDADE TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE PARCERIA PUBLICO –PRIVADA RESPEITO AOS PACTOS FEDERATIVOS CRITERIOS DE ELEGIBILIDADE E TIPOLOGIA OS PARAMETROS DE ELEGIBILIDADE PRIORIZAM ESPAÇOS TERRITORIAIS E ESTABELECEM BASES DE DIALOGO VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA UM DADO PERIODO DE DO…

produção até meados do século XX, impulsionada pelas revoluções Indústrias, as temáticas ambientais foram tratadas de forma secundaria. Somente a partir dos encontros mundiais sobre meio ambiente e desenvolvimento, frutos da constatação da degradação ambiental avançada, é que se passa a discutir meio ambiente na pauta global. Os antecedentes históricos da legislação ambiental brasileira remontam ás Ordenações Filipinas que estabeleciam normas de controle da …

O DESAFIO DO MODELO INSTITUCIONAL DO SUS O Brasil é um país federativo e, por essa razão, o modelo institucional do SUS foi construído para ser operado pela trina federativa. Os entes federados mantêm, entre si, diretamente ou pela mediação de instituições de gestão compartilhada e de controle social, complexas inter-relações. Os avanços obtidos pelo SUS e o sucesso dos programas desenvolvidos nos últimos anos devem-se, em boa parte, à contribuição parceira dos governos…