Ambiente Federativo

os Municípios nas ações administrativas decorren- tes do exercício da competência comum relativas: J à proteção das paisagens naturais notáveis; J à proteção do meio ambiente; J ao combate à poluição em qualquer de suas formas; J à preservação das florestas, da fauna e da flora. E se ocorrer o conflito entre os entes federativos? Nesse caso, observam Men- des, Coelho e Branco que “se o critério da colaboração não vingar, há de se cogitar do critério da preponderância de interesses.…

nas mãos de um governo soberano (absolutismo, unitarismo etc.), visando aplicar novas ideias aos mecanismos de governo. Porém, “o solo político europeu, dentro da esfera continental, se mostrava impróprio a que vingasse ali, de imediato, o ideal federativo”. Dessa forma, os grupos contrários à concentração do poder nas mãos de uma única pessoa não tiveram alternativa senão rumar ao novo território de domínio inglês, a América do Norte, mais precisamente onde hoje se situam os Estados…

SOU DARIEDADE TERRITORIAL E REPRESENTAÇÃO. NOVAS QUESTÕES PARA O PACTO FEDERATIVO NACIONAL. INÁ ELIAS DE CASTRO· Introdução A aba rdagem da relação entre poder central e poder local, sob o âng uIo específico do pacto federativo e da reorganização territorial, permite obter visibilidade dos possíveis formatos das relações entre os diferentes modos do fazer político e os seus conteúdos territoriais. Nesse sentido, a questão centrai proposta para o trabalho refere-se ao sentido…

autônomas quanto aos seus interesses privados, que formam um só corpo político ou Estado coletivo, onde reside a soberania. O federalismo brasileiro possui, ainda, alguns traços que o distinguem de outros sistemas federativos, a Constituição Federal de 1988 definiu no art. 3º a base do Estado federativo brasileiro, a partir de uma matriz cooperativa. O federalismo cooperativo de viés democrático se propõe exatamente a minimizar desvios, por meio da elaboração e da implantação…

Constituição” de Ferdinand Lassalle (Anexo). Além disso, não deixe de pesquisar sites na Internet, vídeos e artigos relacionados ao conteúdo visto. Se ainda tiver alguma dúvida, fale com seu professor on-line utilizando os recursos disponíveis no ambiente de aprendizagem. DIREITO CONSTITUCIONAL Nesta aula, iniciaremos o estudo do Direito Constitucional. Para tanto, vamos entender o campo de atuação do direito constitucional. Podemos afirmar, de forma abrangente, que o direito…

Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou indiretamente, o meio-ambiente, quer o…

evitando-se a hipercompetitividade e seletividade entre seus praticantes. b) Desporto de Participação: NÃO- FORMAL. Tem por objetivo, de modo voluntário e comunitário, a integração social, a promoção da saúde e educação e a preservação do meio ambiente. OBS: Esses dois podem ter regramento ANÁLOGO à legislação desportiva, adaptados aos seus objetivos. Portanto, não podem gerar fatos jurídicos de caráter desportivo (pode ser de caráter cível, por exemplo). c) Desporto de (Alto)…

do meio ambiente, controle de poluição proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico, a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nesta altura, é importante destacar de uma certa forma a competência comum tratada no artigo 23 da Constituição Federal. Este artigo em seus incisos VI e VII vem diretamente tratar das questões do meio ambiente: VI - Proteger o meio…

cidades nas últimas décadas. Desde que no Brasil o licenciamento e obrigatório em virtude de leia, toda atividade que utilize ou que possa trazer efeitos deletérios ao meio ambiente, precisa cumprir rigorosamente esta previsto em lei. Percebe-se que licenciamento constitui um importante instrumento de gestão do meio ambiente, pois, embora seja visto por alguns como um obstáculo ao desenvolvimento econômico, o controle que por meio dele é exercido sobre as atividades humanas que geram…

I- USINA NUCLEAR EM SERGIPE 1- Sim. Como previsto no artigo, 232, §8º, da Constituição do Estado de Sergipe: Art. 232. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 8º Ficam proibidos a construção de usinas nucleares e depósito de lixo atômico no território estadual, bem como