Ambiente Federativo

ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Quantas Licenças São Necessárias? LC 140/11 Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. Quais são esses Entes?  União Federal – IBAMA  Estado – SEMACE  Munícipio - SEUMA Licenciamento Ambiental A Realidade Brasileira…

2013 SISEMA SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DESAFIO Tornar o Sistema mais ágil e compatibilizá-lo com as demandas da sociedade sem perder o foco na qualidade e no respeito à legislação. AÇÃO DE ESTADO Trabalhar técnica e propositivamente em busca de um novo modelo para a melhoria da gestão ambiental. SISEMA SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE Diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente 1- Integração das Políticas de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 2-…

seu representante na Assembléia Geral, lavrada nos seguintes termos: “Eu, (nome), (cargo que ocupa no ente federativo) e representante do (nome do ente federativo), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n.º (número), tendo em vista o autorizado pela Lei n.º (número de Lei) de (data da lei), especialmente editada pelo Poder Legislativo do(nome do ente federativo) para o presente fim, declaro de forma expressa e irrevogável que o (nome do ente) se retira do…

conforme disposto na Constituição Federal e na legislação relativa à assistência social. §2º O SUAS comporta quatro tipos de Gestão: I - da União II - dos Estados; III - do Distrito Federal; IV - dos Municípios. §3º O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Art. 9º A União, os Estados,…

outras obrigações acessórias exigidas pelos Entes Federativos. No ano de 2012, os créditos tributários pelo Simples Nacional, teria que ser declarados, mensalmente, pelo sistema eletrônico de cálculo PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), que foi disponibilizado a partir de 01/12 para apuração. Lei Complementares nº123, 2006. As normas gerais tem que ser seguidas pela ME e EPP, que envolve o ambiente dos Poderes da União, e dos…

Em relação aos bens imateriais é mais um reconhecimento.Formas de expressão também são tombados (ex. capoeira), obras, objetos, movimentos, etc. - COMPETÊNCIA (art.24,VII; art.30,IX,CF): A quem compete tombar? A CF compete a todos os entes federativos a competência para a realização do tombamento.Compete a eles proteger o patrimônio artístico, cultural e histórico brasileiro.O Município pode tombar bens com valor local. Ex: Torcida do Flamengo - foi tombada pelo Município do Rio; a…

ambiental, são atribuições que são conferidas à Administração Pública que limita e disciplina ato ou omissão diversa do interesse público, evitando-se assim, a degradação do meio ambiente, por meio da preservação ou da reparação do dano, visando sempre o bem coletivo. Palavras-chave: Administração Pública. Meio Ambiente. Lei. INTRODUÇÃOA Polícia Administrativa se rege pelo Direito Administrativo, predominando o seu caráter preventivo, pois sua principal função é evitar que atos lesivos…

proclamada em 15 de novembro de 1889. Declarou, ainda, a união perpétua e indissolúvel das antigas Províncias, transformando-as em Estados Unidos do Brasil e vedando, assim, a possibilidade de secessão (qual seja, separação, segregação do pacto federativo). Distrito Federal – Capital do Brasil, tendo por sede a cidade do Rio de Janeiro: o antigo Município Neutro foi transformado em Distrito Federal, continuando a ser Capital da União, enquanto não cumprida a determinação contida no art. 3º. da

social. Assim, o SUS que foi criado pela Constituição Federal de 1988 teve origens em movimentos políticos e sanitários surgidos na década de 1970 e vem se recriando, permanentemente, por meio de reformas incrementais, acordadas pelos três entes federativos, representados pelo Ministério da Saúde, pelo CONASS e pelo Conasems. É uma política pública jovem, mas com capacidade de renovar–se continuamente. Na perspectiva de superar os diversos desafios do sistema de saúde no Brasil,…

Mercado de Capitais; • BOVESPA: Bolsa de Valores de São Paulo; • IBGC: Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; • IFC: International Finance Corporation; • Instituto ETHOS de Empresas e Responsabilidade Social; e • Ministério do Meio Ambiente. 1.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma lei que tenta fazer com que gestor eleito pela sociedade trate o dinheiro público com responsabilidade e de uma forma…