Ambiente Federativo

Administração para atender às suas necessidades internas. Ex.: datilo­grafia, etc. • Privativos: : São aqueles exercidos exclusivamente por determinado ente federativo. Ex.: serviço postal, privativo da União; distribuição de gás canalizado. • Comuns: São aqueles que podem ser prestados por mais de um ente federativo. Ex.: saúde e preservação do meio ambiente. • gerais: São os prestados à coletividade em geral, sem ter um usuário determinado. Exs.: polícia, iluminação pública,…

seu único objetivo tem sido evitar a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Infrutífero objetivo, aliás; malsucedida reforma que nunca aconteceu. A abertura da economia, no início da década de 1990, e a estabilização de 1994 criaram um novo ambiente de negócios no país e começaram a atrair capitais, estimular a instalação de novas empresas e a ampliação das existentes. Percebendo a oportunidade, os estados da Federação (inclusive o Distrito Federal) passaram a disputar os novos…

Nº2- A diferença entre forma unitária e forma federativa de estado é; no unitário, as três funções do Estado se localizam em um único cenro de poder ( Capital Nacional). É o caso da França, Itália, Espanha, Portugal, Argentina etc... Federativo ( ou Federação ou Estado Federal) é aquele em que as três funções do Estado se distribuem por entre unidades menores e autônomas. Trata-se, então de uma aliança entre entes menores é o caso do Brasil, Estados Unidos da América, da…

Constituição Federal de 1988 Nascida em 05 de outubro de 1988, pós- regime militar, a Carta Magna surgiu em meio a um ambiente conturbado em que vivia a sociedade brasileira, a exemplo da presença do alto índice de inflação na economia, do desemprego, da instabilidade no cenário político, da mortalidade infantil, etc. Apesar de toda instabilidade por qual passava a população brasileira, pode-se dizer que a Constituição de 1988 foi a primeira Constituição democrática na história do Brasil. É a

.......................................... 6 11.0 – EXTINÇÃO DE UMA AUTARQUIA ..................................................... 6 12.0 – CLASSIFICAÇÃO DAS AUTARQUIAS .............................................. 6 12.1 – QUANTO AO NÍVEL FEDERATIVO .................................................... 6 12.2 – QUANTO AO OBJETO ........................................................................ 7 12.3 – QUANTO A NATUREZA ...............................................................

sistema de organização política em que a direção geral dos interesses coletivos compete à maioria do povo, segundo convenções e normas jurídicas que assegurem a participação dos cidadãos a formação do governo. • Sentido substancial ou amplo – é um ambiente, uma ordem constitucional, que se baseia no reconhecimento e na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. A democracia teve origem na Grécia Antiga, onde o regime de governo democrático originou-se em Atenas, conhecendo…

respeito à questão formal da competência em matéria tributária, a ser disciplinada obrigatoriamente por lei complementar nacional; mas, sobretudo, quanto ao aspecto material de diferenciar o tratamento tributário dispensado às MEs e EPPs pelos entes federativos (art. 179), de forma a favorecer-lhes sob o ponto de vista econômico (art. 170, IX), não sendo por acaso a repetição, nos mencionados dispositivos, dos termos diferenciado e favorecido. Dentro dessa análise, observamos que…

A situação do Poder Público na defesa do meio ambiente, verificando-se quais as diretrizes nacionais tomadas, servirão para que sejam cumpridas as normas da Política Nacional do Meio Ambiente em acordo com os ditamos da Lei 6938/81, no que foi reconhecida pela Constituição Brasileira de 1988; Pelo que nos sentimos habilitados a expor as providências a serem tomadas num hotel que não cumpre as exigências normativas de saneamento para evitar a liberação de detritos do esgoto que…

Rei/Presidente República Presidencialismo CHEFE Estado Governo Pacto Federativo Presidente Centrífuga Centrípeta Pacto Federativo Autarquia Federal * DESCENTRALIZAÇÃO política TERRITÓRIO * Auto organização dos Estados-membros Não é ente federativo!!! * Órgão representativo dos Estados-Membros (Senado) Não elegem Senadores (representantes de ESTADO) Elegem Deputados (até 4) * Órgão guardião da CF e do Pacto Federativo (STF) PODE ter Governador indicado pelo * Inexistência…

MEIO AMBIENTE COMO SISTEMA Introdução O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de todos, consagrado desde a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada pela ONU em 1972. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal Brasileira, em seu art. 225, que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e…