Ambiente Federativo

verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da Territorialidade e da Autonomia político-administrativo-financeira dos Entes Federados, em respeito ao Pacto Federativo. Palavras-Chave: Imposto Sobre Serviços. Convênio Intermunicipal. Conflitos de Competência. Serviços de Construção Civil. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ANÁLISE DE CASO. 7 3 TRATAMENTO JURÍDICO DO CONVÊNIO. 12 3.1 ACEPÇÕES DO DIREITO…

ampla e de longo alcance. Visando determinar a direção que organização irá conseguir para alcançar objetivos válidos de longo prazo e definir o rumo e a direção geral dos esforços e dos recursos disponíveis, com base nas análises dos contextos ambientes internos e externos. Assim, é que retrataremos de forma exemplificada como se desenvolve esse processo dentro da instituição pública FUNASA- Fundação Nacional de Saúde. A FUNASA foi instituída pelo decreto nº 100 de 16 de Abril de 1991,…

Gestão Ambiental Aula 1 Prof. PhD. Rodrigo Berté Formação do Docente  Pós-Doutor em Ciência e Tecnologia Marinha na Universidade de Léon UE  Doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná (2002)  Especialista em Educação Ambiental pela Fundação Universidade de Brasília  Bacharel em Ciências Biológicas pela Universidade Federal do Paraná (1998)  Especialista em Assentamentos Urbanos e Rurais pelo Ministério das Cidades …

(Muitas delas inexistentes em constituições anteriores) representam um marco na história brasileira. O terceiro título é definido como a organização político-administrativa, além disso, ele trata das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versa sobre a administração pública e servidores públicos militares e civis e também das regiões do país e sua integração geográfica, econômica e social. O título IV Organização dos Poderes é definido a organização e as…

Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:  Integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;  Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;  Integração entre os modos e serviços de transporte urbano; …

estipulados na constituição. 2. A autoridade da federação tanto se verifica em negócios internos como em negócios externos. 3. Seus cidadãos são possuidores de uma mesma nacionalidade decorrente do Estado federal. 4. Os estados estão unidos por um pacto federativo de direito constitucional e não com um simples tratado como na confederação. 5. As decisões da União (poder central) são obrigatórias para todos os Estados membros. 6. O poder central divide-se em Legislativo, Executivo e…

exercente deste poder são as Assembléias Legislativas dos Estados. Possibilita que os Estados Membros se auto-organizem. A Constituição de 1988 deu aos Municípios um status diferenciado do que antes era previsto, chegando a considerá-los como entes federativos, com a capacidade de auto-organizar-se através de suas próprias Constituições Municipais que são denominadas Leis Orgânicas. - Processo de alteração da Constituição – Qualquer modificação que se pretenda introduzir à…

alocação destes. Finalidade do Estado - Promover as necessidades básicas do Estado, por meio de recursos que são provenientes da tributação. O Mercado não consegue alocar de modo eficiente a distribuição de bens e serviços bem como produzir um ambiente de bem estar social , deste modo o Estado deve intervir oferecendo bens públicos. Lógica diferente e diferença conceitual entre bem público e bem privado. Definição de Bem público - Bens e serviços indivisíveis, não rivais e não…

da Constituição Federal e extrapolação da competência legislativa do Estado do Tocantins com objetivo de beneficiar grandes produtores agrícolas e pecuaristas O Ministério Público Federal no Tocantins, por intermédio do Ofício da Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Minorias, representou ao procurador-geral da República Roberto Gurgel pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual 2.713, de 9 de maio de 2013. A lei institui o Programa de Adequação

Retomada do pleno estado de direito democrático após o período militar. Ampliação e fortalecimento das garantias dos direitos individuais e das liberdades públicas. Retomada do regime representativo, presidencialista e federativo. Destaque para a defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural da nação. Garantia do direito de voto aos analfabetos e aos maiores de 16 anos (opcional) em eleições livres e diretas, para todos os níveis, com voto universal, secreto e obrigatório. | |