Ambiente Federativo

Fiscal verificando se tal medida é inconstitucional em relação aos princípios da federação e da autonomia. Esta análise é de grande relevância para o meio jurídico, apresentando subsídios e fomentando a discussão sobre a renúncia fiscal e pacto federativo, visto que a doutrina por sua vez pouco trata da análise aqui proposta. Com o advento da Constituição de 1988, foi instalada uma nova ordem e no campo tributário, houve uma descentralização fiscal significativa que resultou na…

obras expiram grandes cuidados, principalmente quando se refere a impactos causados no meio ambiente. A regulação ambiental traz consigo uma serie de exigências para as empresas que pretendem construir, o que gera grandes duvidas as construtoras. Desrespeitar essas normas traz uma serie de problemas para a empresa que ira construir. As atividades na construção civil por serem transformadoras do meio ambiente estão submetidas ao licenciamento ambiental de cada estado em cada uma de sua…

Informativo do Sistema Federativo dos Técnicos de Segurança do Trabalho Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho - FENATEST- 2011 ISSN 1677-7042 Nº 15, sexta-feira, 21 de janeiro de 2011 – paginas 92/97. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 200 DE 20 DE JANEIRO DE 2011 Aprova a Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval). A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO…

político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde X. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XI. conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da…

legislativo y ejecutivo, conferídnosle a este ultimo la jefatura del estado y del gobierno. Por fin, nuestro país adopta el régimen democrático de gobierno, donde tenemos efectiva participación del pueblo para elegir sus representantes. En el sistema federativo brasileño hay la coexistencia de la Unión (Brasil), los Estados (Provincias), el Distrito Federal (Capital del País) y las Municipalidades. El Distrito Federal é compuesto por la capital del Brasil, Brasília, y por las ciudades…

interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual quando couber. Ademais disso, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, devem eles agir para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. Assim, no que tange à tutela do meio ambiente infere-se que os Municípios possuem competência legislativa suplementar em relação à União e aos Estados, mas sua competência implementadora é comum aos demais entes da…

característica a união indissolúvel dos entes federativos, assim como a autonomia política de cada um destes. É visando a satisfação dessa autonomia que se dá a repartição de competências, tanto materiais, quanto legislativas, legitimadas pela própria Constituição Federal de 1988. Busca-se, desta feita, o equilíbrio de poderes entre os entes federativos, a fim de se harmonizar, por meio da cooperação e da definição de competências, o sistema federativo, garantindo a participação…

desinteressar ele toma as providencias para desfazer a servidão administrativa. Então deve ser retirado o gravame sobre o imóvel. 11 – EXCEÇÃO – BEM PÚBLICO Pelo art. 2º e 40º do DL 3365/41 é admitida a servidão administrativa do bem publico. Os entes federativos são autônomos, não há hierarquia federativa pela CRFB, assim, não se pode aceitar que a servidão de um bem publico só possa ocorrer da união sobre o estado e do estado sobre o município. Assim é admitido que o município institua…

democratização, federalismo e nacionalismo. Nesta breve introdução ao meu artigo, limito-me a indicar algumas das distinções que nos parecem mais importantes e necessárias. É preciso fazer uma diferença fundamental entre um sistema democrático que é federativo e um sistema não democrático que tem características federativas. A rigor, somente um sistema que seja uma democracia constitucional pode proporcionar as garantias confiáveis e os mecanismos institucionais que ajudam a assegurar…

constitucional na proteção ao meio ambiente. Traz à baila algumas dificuldades que permeiam as atribuições e funções decorrentes da competência municipal na seara ambiental, dentre elas a própria definição de seus quadrantes, no cenário trazido pela nova ordem constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Municípios. Federação. Competência. Meio Ambiente. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Município como ente federativo. 3 Repartição de competência no estado Federal. 4 A CF de 1988 e o meio ambiente. 5 A…