Análise da inconstitucionalidade da redução dos repasses de ICMS pelos Estados por motivo de Renúcia Fiscal
28196 palavras
113 páginas
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINSJACQUELINE CRISTINA BRAGA
ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE
ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL
PALMAS
2012
JACQUELINE CRISTINA BRAGA
ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE
ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do
Tocantins, sob a orientação do professor mestre Paulo Benincá.
PALMAS
2012
JACQUELINE CRISTINA BRAGA
ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE
ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL
Monografia apresentada ao Curso de
Direito da Universidade Federal do
Tocantins, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mestre
Paulo Benincá.
Aprovada em
novembro de 2012
BANCA EXAMINADORA:
__________________________________________
Professor Paulo Benincá
Orientador
_________________________________________
Professor
__________________________________________
Professor
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Biblioteca da Universidade Federal do Tocantins
Campus Universitário de Palmas
B813a
Braga, Jacqueline Cristina
Análise da Inconstitucionalidade da Redução dos Repasses de ICMS pelos
Estados aos Municípios por motivo de Renúncia Fiscal / Jacqueline Cristina
Braga. – Palmas, 2012.
83f.
Monografia (TCC) – Universidade Federal do Tocantins, Curso de Direito,
2012.
Orientador: Profº. Msc. Paulo Benincá.
1. Autonomia Municipal. 2. Renúncia Fiscal. 3. Inconstitucionalidade. I.
Título.
CDD 340
Bibliotecária: Emanuele Santos
CRB-2 / 1309
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