Ambiente Federativo

efetivação dos princípios constitucionais. Dada a sua característica de estudo multidisciplinar, apodera-se do princípio da sustentabilidade para mitigar os impactos (negativos) que afetam o meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico. A melhoria da qualidade de vida do cidadão, em que o meio ambiente nela está incluído, só subsistirá se houver a promoção do crescimento econômico sustentável, e o licenciamento ambiental das atividades geradoras de emprego e de renda é a etapa…

de afastar de forma eficaz a presença de regimes absolutistas ou mesmos arbitrários de poder, com caráter centralizador e que impedia, no seio das sociedades o exercício da autonomia regional ou periférica. De toda a sorte foi no favorável ambiente das treze colônias americanas que o debate para instalação deste aconteceu e de forma natural e inovadora o mesmo pôde nascer em sua plenitude pela primeira vez no contexto das sociedades modernas. Tamanho foi o seu sucesso e adequação…

Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes e o Princípio da Simetria. 5. A produção legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7

poder. Relembrando... O Estado unitário o poder é centralizado; Já no estado unitário descentralizado os entes não têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na autonomia, pois é algo que só os entes federativos têm. Mas... o que é autonomia? É o poder de se autoorganizar. Ex.: art. 25- Os Estados se organizam e regem-se pelas constituições e leis q adotarem, observada a constituição e leis que adotarem, isso é autonomia. Faz-se isso…

dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007. Esse regime unifica a legislação tributária aplicável às ME e às EPP nos diversos âmbitos de governo, de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC 123/2006. A seguir veremos informações mais complexas e definidas, visando esclarecer o funcionamento do Simples Nacional, trazendo complementações sobre como fazer a opção, como cumprir as…

GPUB Polo: RUDGE RAMOS Integrantes: MELISSA MARCOLINO PEREIRA 1.Identifique na Lei nº 12.305/2010 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2010/lei/l12305.htm) qual o “pacto federativo” proposto pela respectiva norma legal, considerando: Pode-se identificar no Artigo 4º o “pacto federativo” proposto: Art. 4o A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal,…

estrutura organizacional composta dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: I – Gabinete; II – Assessoria Especial; III – Subchefia-Executiva; IV – Subchefia de Assuntos Parlamentares; V – Subchefia de Assuntos Federativos: VI – Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social ATIVIDADE PROPOSTA 01. Leia com atenção as assertivas adiante descritas e assinale V para as questões verdadeiras e F para as falsas. a) (V) Pode ser…

Terceiro Setor Caráter da Norma Operacional Básica do SUAS A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política pública de…

nacional. 2) A ILUSÃO DO PACTO FEDERATIVO Pois bem, desde que o Código Tributário Nacional foi sancionado em 1966, nele se previu um sistema de harmonização das competências tributárias, onde buscou-se atribuir, a cada Ente Federativo, a competência por legislar e administrar tributos sob todas as categorias econômicas tributárias. Assim é que, historicamente, a divisão das diversas espécies tributárias (por espécie e categoria econômica) pelos entes federativos (União, Estados e…

financeiros na rea social. Desde ento, mais de duas dcadas se passaram. O SUS avanou no tratamento e promoo da sade. um dos sistemas de sade mais abrangentes e complexos do mundo. Dentre seus gargalos, no entanto, esto a coordenao entre os entes federativos e a articulao regionalizada dos servios, para que possa lidar com a diversidade de um pas com dimenses continentais. Nesse sentido, o Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta alguns dispositivos da Lei Orgnica do SUS com…