Direito Ambiental

QUESTÃO 1

Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “A”, em operação ordinária de lançamento de efluentes oriundos de sua atividade industrial, devidamente autorizada e licenciada pelo órgão ambiental competente, verificou, após detectar falha em equipamentos da Estação de Tratamento de Efluentes - ETE, que o descarte, realizado por aproximadamente 20 (vinte) horas, ultrapassou o limite máximo de 20,0 mg/L de Nitrogênio Amoniacal total previsto na Resolução CONAMA n. 430/11. Analisado o corpo d’água receptor, não foi constatado dano ao meio ambiente aquático. Com base na legislação federal em vigor, discorra sobre a possibilidade de haver no caso apresentado a responsabilização civil, administrativa e criminal da referida empresa ou de seus funcionários, justificando sua resposta.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano ao meio ambiente e a terceiros independentemente da existência de culpa, fica obrigado a repará-lo, conforme rege a Lei 6.938/81, art. 14, §1º. No entanto, após análise, não foi identificado dano algum ao meio ambiente aquático onde foram lançados acidentalmente os efluentes oriundos de atividade da Empresa “A”. Portanto, se não houve dano, não há responsabilização civil. No entanto, por infringir os limites no lançamento de Nitrogênio Amoniacal estabelecidos pelo órgão ambiental competente, os órgãos públicos legitimados poderão tomar da empresa “A” o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais como medida cautelar, com o objetivo inclusive, de evitar o dano ao meio ambiente, conforme rege a Lei 7.347/1985, Art. 5º,§ 6°.
Deve-se analisar também se a falha dos equipamentos da ETE, que culminaram no lançamento em um corpo d’água de Nitrogênio Amoniacal acima do limite estabelecido na Resolução CONAMA n. 430/2011, decorreram da ação ou omissão da empresa “A”. Sendo assim, se há vínculo entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido. Portanto, deve-se analisar o nexo de causalidade, quais condutas,