Ambiente Federativo

Considerando que a extração de madeira das florestas está submetida a uma série de normas ambientais, que objetivam fazer com que a atividade seja o mínimo possível danosa ao meio ambiente e garantir que apenas as matas legalizadas sejam exploradas; Considerando que é competência Municipal proteger o meio ambiente nos termos do art. 23, VI da Constituição; Considerando que o Municipio, portanto, deve fiscalizar que a atividade extratora de madeira s dê dentro das normas reguladoras da…

O SUS É CONSTITUÍDO POR? R19 - O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada 20) OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM DEFINIR QUE ELEMENTOS PARA AS REGIÕES DE SAÚDE? R20 – Definição de regras compartilhadas de gestão do SUS 21) UMA REGIÃO DE SAÚDE DEVE…

brasileiro em perspectiva histórica e comparada; 3. A realidade federativa brasileira; 4. Considerações finais. Palavras-chave: pacto federativo; igualdade; autonomia; cooperação: competência das esferas de governo; desigualdades sócio-econômicas; sistema tributário; regionalismo; federalismo desconcentrador; federalismo descentralizador. Este artigo analisa o pacto federativo estabelecido a partir da Constituição de 1988, sob os aspectos jurídico, sócio-econômico e político,…

da autora, somente através de regras claras, estáveis e de longo prazo, entre os entes da Federação, é que vamos obter um ótimo no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e à consolidação democrática. Para tanto, é necessário um novo pacto federativo. II) 1. No meu entendimento, para a autora a saída é política, pois é necessário — para que este novo pacto dê resultado — antes de tudo que haja consenso entre os atores políticos e sociedade civil. Feito isso, é necessário…

1 Descentralização e Autonomia Municipal: uma análise das transformações institucionais no pacto federativo brasileiro Resumo O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico-institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A Constituição de 1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em

Governo - A Assistência social se articula pela exigência de unidade de concepção e ação integrada entre os três entes federativos (federal, estadual, e municipal); assim como o disposto constitucional conclama o reordenamento institucional dos entes federativos a uma nova concepção política das ações de assistência Social e adoção de forma democrática de gestão. 1- Entes Federativos – organização política - No art. 1º, da Constituição Federal, temos que a república Federativa do…

experiência brasileira em gestão de políticas metropolitanas. Além de apontar as questões decorrentes do sistema federativo brasileiro no que diz respeito à gestão de políticas metropolitanas, o seminário evidenciou que na atualidade, diferentes experiências estão em curso e que ainda existe uma lacuna institucional quando o assunto envolve as relações intergovernamentais no sistema federativo brasileiro que tem a peculiaridade de conferir status de ente autônomo aos municípios. A…

Um meio ambiente sadio constitui-se num direito fundamental dos indivíduos, daí a tendência global à conscientização pela proteção do patrimônio ambiental, assim ensina o douto professor Manoel Jorge E Silva Neto, em seu prestigiado Curso de Direito Constitucional (SILVA NETO, 2009). Neste campo a Constituição brasileira de 1988 demonstrou peculiar preocupação, tendo ao longo de seu texto diversas previsões atinentes ao ambiente natural. Sem dúvida, a constitucionalização do meio…

dos entes federativos em matéria ambiental. Possui vigência e aplicabilidade imediata, além de incumbir aos Municípios, em seu art. 9 º, o licenciamento ambiental das atividades de impacto local. Com relação às normas anteriormente estabelecidas sobre licenciamento ambiental na Resolução 237/1997, no texto da lei complementar 140/2011 elas foram ratificadas, não havendo alterações relevantes. O conceito de licenciamento ambiental estabelecido pela Lei da Política Nacional do Meio…

Atividade 1ª Semana Para realizar esta atividade será necessário ler, antecipadamente, os materiais bibliográficos indicados a seguir: • Tópico “Redes Públicas e o Desenvolvimento Federativo” (páginas) da Unidade 1 – Introdução à Gestão de Redes Públicas de Cooperação em Ambientes Federativos (MALMEGRIN, 2012, p. 25 a 42). • TAMADA, Rosane Cristina Piedade; BARRETO, Maria de Fátima da Silva; CUNHA, Isabel Cristina Kowal Olm. Modelos de gestão em saúde: Novas tendências, responsabilidades…