Ambiente Federativo

fevereiro/2003 e aprovado e transformado em LC em dezembro/2011. Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, incluindo o licenciamento e a fiscalização ambiental, dentre outras. Regulamenta os incisos III, VI e VII do caput e o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal (1988). Competência Constitucional Art. 23. É competência…

dispostos. Aos funcionários da UNOPAR – Polo Teófilo Otoni. E aos queridos colegas e professores que contribuíram para a realização deste trabalho. CONCESSÃO DE licença ambiental: DA COMPETÊNCIA DOS entes federativos e a Lei complementar nº140/11 Ranam Moreira Reis¹ RESUMO O tema escolhido e o presente trabalho se justificam na importância do licenciamento ambiental no ordenamento jurídico e ambiental brasileiro, buscando assim…

Ma. Thais Emília de Sousa Viegas3 1 DESCRIÇÃO DO CASO 1.1 Descrição do Enredo O case que será apresentado em seguida irá abordar um tema de muitas controvérsias referente aos riscos produzidos pelo amianto e quais as medidas que cada ente federativo propõe para a solução socioeconômica para a produção de produtos derivados do amianto. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), critério 203, “não há níveis seguros para a exposição às suas fibras”. Ainda, para a OMS, o risco deve ser zero

abordar a questão da competência para o licenciamento ambiental, mister se faz necessário expor acerca das competências normativas e administrativas dos entes da federação quanto a questões ambientais. Sob pena de se violar a independência dos entes federativos, somente a Constituição Federal pode estabelecer as atribuições de cada um e indicar como estas serão delimitadas. Portanto, salvo a competência privativa da União para legislar sobre determinadas questões ambientais, tais como…

1. Introdução: A competência dos entes federativos do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal de 1988. No âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Um dos temas mais conflituosos em matéria ambiental é a repartição de competências. Tanto sob o aspecto administrativo quando…

Resumo: O papel do Estado na proteção do meio ambiente tem sido crescente, entretanto, em todo o mundo, a construção de mecanismos de proteção está intimamente associada à própria forma como o Estado está organizado. Devido a uma gama de interesses, associados a escalas territoriais diversificadas, o sistema de governo brasileiro evolui de uma maneira ímpar formando uma estrutura administrativa complexa. É essa complexidade do sistema federativo do Brasil, também evidenciada no…

1) A lei n. 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo, ainda, entre outros temas, o estabelecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, bem como os instrumentos da referida política. Apresente, rapidamente, os princípios e objetivos da PNMA, bem como o quadro de órgãos componentes do SISNAMA, indicando as áreas de atuação de cada um. 2) Quanto aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecidos no art. 9º da lei n. 6.938/1981, há de se…

license, supervise and actualize the legislation. Keywords: police power, particulars, public administration and administrative law. INTRODUÇÃO O artigo faz uma abordagem quanto à aplicabilidade e materialização do poder de polícia dos entes federativos, estabelecida de forma sucinta no artigo 78 do Código Tributário Nacional de 1966, abordando sua conceituação, características, competência e atuação sob a perspectiva posicionamento dos tribunais brasileiros quanto à matéria.…

EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, torna-se hibrida a licença que perde a sua característica vinculante e aponta para a oportunidade e conveniência da administração pública. É certo que em caso específicos, o ente federativo abre mão de suas prerrogativas e concede ao particular, demonstrar a real necessidade, dificuldades e modificações que determinados projetos vão abranger, trazendo assim a audiência pública, comissões e tantas outras, iniciativas…

1-No caso das competências comuns, de natureza administrativa, o sistema brasileiro determina que deve haver uma cooperação entre todos os entes federativos para a sua execução, “tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional” (Art. 23, parágrafo único). Na redação original da Constituição, deveria caber a uma lei complementar estabelecer as regras dessa cooperação; após a emenda constitucional n° 53/2006, essa regras de cooperação passaram a poder ser…