Direito

QUESTIONÁRIO

1) A lei n. 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo, ainda, entre outros temas, o estabelecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, bem como os instrumentos da referida política. Apresente, rapidamente, os princípios e objetivos da PNMA, bem como o quadro de órgãos componentes do SISNAMA, indicando as áreas de atuação de cada um. 2) Quanto aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecidos no art. 9º da lei n. 6.938/1981, há de se dar prevalência a dois deles, sem se descurar da importância dos demais, quais sejam o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais. Disserte sobre estes instrumentos, apresentando seus conceitos, forma de funcionamento, regência legal. 3) Observa-se, quando do estudo das competências administrativas em matéria ambiental, que estas são regidas pela Constituição Federal, que as estabelece como sendo comuns a todos os entes federativos, nos termos do art. 23 da CRFB. O parágrafo único deste mesmo artigo estabelece que Leis Complementares estabelecerão o exercício destas competências comuns, tendo sido editada, para a regência de tais competência para o meio ambiente, a LC n. 140/2011. A partir da análise desta lei, indique quais são os requisitos para que cada um dos entes federativos possa exercer as competências que lhes são afetas, bem como as situações onde está autorizado um ente federativo a atuar em lugar do outro. 4) Indique a divisão de competências para o licenciamento ambiental estabelecida pela LC 140/2011. 5) A responsabilidade pelos danos ambientais, por expressa dicção constitucional, subdivide-se em administrativa, civil e penal. Quanto a estas duas últimas, tem-se, contudo, uma série de particularidades, que as diferenciam da responsabilidade geral em suas respectivas áreas temáticas, como, por exemplo, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, bem como a inversão do ônus da prova na responsabilidade civil ambiental.