Ambiente Federativo

relativas ao meio ambiente e ao temas em comento, correlacionando-a com os órgãos Estatais responsáveis por tratar do tema em comento, além de discorrermos a respeito do procedimento para a concessão da licença de forma a detalhar seus processos, ilustrando-os por meio da exposição de casos jurisprudenciais em matéria similar a qual nosso trabalho se desenvolve. Por fim, será indicado o conflito existente entre a ideia de desenvolvimento econômico e a manutenção não somente de um meio…

adequação dos meios de exploração dos recursos ambientais/naturais, econômicos e socioculturais às especificidades do meio ambiente” Lanna (1995) GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPETENCIA MUNICIPAL QUANTO AO LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL APRESENTAÇÃO Licenciamento Ambiental • Instrumento importante de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, (Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981); • Preventivo, ou seja, ele deve anteceder a localização,…

Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em 13/05/2013, por meio do Despacho nº 321/2013/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Aprovado pelo Sr. Presidente do IBAMA, em 22.05.2013, como Parecer Normativo. EMENTA I. Competência dos entes federativos em matéria de fiscalização ambiental atualmente regulada pelo art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, que instituiu um sistema de prevalência, sem afastar a competência comum constitucionalmente prevista. II. Atividade…

O sistema federativo brasileiro composto basicamente pela presena dos Estados-membros, que so constitudos por municpios, que tambm se configuram como Entidades Federativas. Os Estados-membros possuem trs poderes independentes o Poder Executivo, Legislativo e Judicirio, mas no soberanos pois esto submetidos a uma mesma Constituio soberana (Constituio Federal). Assim, apenas o Estado Federal dotado de soberania os Estados-membros dispem, to somente, de autonomia. No sistema federativo brasileiro

simplesmente existiram. Vocês sabem quem são. “O Sucesso encoraja-os: eles podem porque pensam que podem.” Virgílio. RESUMO O presente trabalho busca defender a soberania da União como ente federativo indutor, atribuindo-lhe a supremacia em caso de conflitos de competências legislativa e tributária, quando na indução na defesa de interesses nacionais. Tratando especificadamente dos interesses positivados no artigo 170 da…

o Brasil foi se transformando numa Federação de Estado. Assim, ao consagrar o município como entidade autônoma no sistema federativo, a Carta Magna implicitamente conferiu inúmeras competências legislativas. O reconhecimento também da automonia local pode ser visto como um princípio fundamental para a salvaguarda dos exemplos mais caros que é a proteção ao meio ambiente, saúde pública, entre outros. Conforme os artigos 1º e 18, da CF, recebeu autonomia possuindo competências…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO VANDERLEI CONCI A TUTELA DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL Chapecó (SC), 2012. 2 VANDERLEI CONCI A TUTELA DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó,

Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT 2- Federação – forma de estado caracterizada pela distribuição de competências entre os entes federativos. Constituições: - Constituição Federal – União - Constituição Estadual – Estado - Lei Orgânica - Municípios 2.2 – cláusula pétrea - Art. 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta…

como requisito da disciplina , ministrada pelo professor SXXXXX, do curso de XXXXXX, do Centro Universitário do Norte – UNINORTE. Manaus – 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho trata dos aspectos gerais relativos ao Estado Federativo brasileiro, instituição jurídico-política que adquire especial importância como fundamento da organização da vida coletiva. Sua organização, prevista na Constituição Federal, pode ser considerada um campo no qual se tornam…

constituído (previamente provado). Há documentos que comprovam a existência desse direito. Ação popular: “Qualquer cidadão¹ é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao: Patrimônio público Patrimônio histórico e cultural Meio Ambiente Moralidade administrativa Salvo comprovada a má-fé, isento das custas judicias e ônus sucumbenciais”. Cidadão¹: É aquele que está no pleno exercício dos seus direitos políticos (título de eleitor válido). Obs.: Não são legítimos…