Defesa Ambiental Administrativa

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SUBSECRETÁRIO(A) DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº ...........

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a autuação ambiental ora imposta vem, respeitosamente a vossa senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do auto de infração nº XXXXXXXXXXXXXXXXX pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

Este recorrente é possuidor de um IMÓVEL URBANO com área de 01:22:46ha (uma hectare, vinte e duas ares e quarenta e seis centiares) localizado _________, local denominado __________, agora designado no projeto de loteamento como ___________________, tudo em conformidade com os documentos em anexo.

Conforme o projeto de implantação do loteamento foi iniciado obras, como limpeza da rua que dá acesso para as referidas chácaras, que levaram o agente autuador, após denúncias, a vislumbrar situações apontadas por ele como sendo irregularidade ambiental, a qual seria a supressão de algumas mudas de “FICUS”, espécie exótica conhecida vulgarmente como “Gameleirinha”, plantas que não poderiam ser deixadas ali em virtude do já conhecido problema dos danos que essa espécie causa às edificações, necessitando assim substituição por plantas que causam menos danos e embelezam mais a área urbana da cidade.
DAS PRELIMINARES

Inicialmente venho arrazoar com esta autoridade julgadora a incompetência da autoridade responsável pela confecção da referida autuação, uma vez que a responsabilidade da fiscalização bem como autuação é do Município, por se tratar de área urbana, conforme prevê a LC 140/2011 como a frente se vê, tendo o respectivo ente, o órgão responsável, o CODEMA - Conselho de Defesa do Meio Ambiente do Município.

Igualmente, não há como deixar de salientar também a invalidade do AUTO DE INFRAÇÃO, posto que o