ambiental
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UNIDADE IITUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
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PROCESSO
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O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia •
PROCESSO
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Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário
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Fornecem a prestação administrativa, ou judicial
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
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Processo administrativo é uma sucessão de atos processuais administrativos tendentes a integrar um pedido ou uma providência no âmbito da administração pública
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
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as providências ambientais para atendimento à proteção ao meio ambiente e sua fiscalização dão-se por meio do processo administrativo
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em algumas vezes o processo administrativo ganha um nome específico - caso dos LICENCIAMENTOS
AMBIENTAIS
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PROCESSO AMBIENTAL ADMINISTRATIVO
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No caso do processo administrativo devem ser observadas as seguintes normas:
CF
legislação federal, estadual, municipal
princípios constitucionais como: contraditório, ampla defesa e devido processo
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PROCESSO AMBIENTAL ADMINISTRATIVO
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É no processo administrativo ambiental que o Poder de Polícia se formaliza
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O Poder de Polícia resulta da competência administrativa para proteger, licenciar, fiscalizar e impedir as atividades danosas
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PODER DE POLÍCIA
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A Administração Pública estabelece mecanismos de controle da atuação das pessoas que pratiquem condutas lesivas ao meio ambiente
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É por meio desses mecanismos da Administração Pública que há a manifestação do poder de polícia
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O poder de polícia encontra uma conceituação no Código Tributário Nacional, art. 78
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PODER DE POLÍCIA art. 78, CTN
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a interesse público abstenção de