Alvara Provisorio

II - Prisão preventiva substituí da pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I a V do Código de Processo Penal. III - Ordem concedida. Decisão unânime. UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM NOS TERMOS VOTO DO RELATOR, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. DESNECESSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTAÇÃO. (Grifos Nossos) Classe: Habeas Corpus Assunto(s): Roubo Número do Acórdão:…

......................................................13 2.3 Emissão do CNPJ e Inscrição Estadual...............................................................................13 2.4 Alvará de Funcionamento da Prefeitura..............................................................................14 2.5 Alvará Vigilância Sanitária.................................................................................................15 2.6 Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros......................

podem ser cotistas, acionistas ou comanditários, mas, não empresários nem administradores ou gerentes de empresa privada, Militares, Falidos não reabilitados, Deputados e Senadores - Vide art. 54 e 55 da Constituição Federal -, Estrangeiro com visto provisório, Leiloeiros, Despachantes aduaneiros, Corretores de seguros, etc). Mesmo capaz não impedida e, regularmente matriculada no registro público de empresas (leia-se juntas comerciais), a pessoa natural somente será considerada…

para essa verificação. Pesquisar junto à prefeitura do Município, onde for instalar o empreendimento, sobre as exigências quanto à localização (lei de zoneamento) e sobre a regularização do imóvel (futura sede da empresa), para futuramente obter o alvará de funcionamento. No caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas. É extremamente importante que o empreendedor…

País está atrás apenas dos Estados Unidos, que tem 2.297.400 presos, e da China, com 1.620.000 encarcerados. Nos últimos cinco anos, houve um crescimento de 37% no número de presos do Brasil. Do total da população carcerária, 44% ainda são presos provisórios, ou seja, ainda esperam o julgamento de seus processos. O uso excessivo da prisão provisória no Brasil como uma espécie de antecipação da pena é uma realidade que preocupa. Os juízes precisam ser mais criteriosos no uso da prisão…

laterais; ƒ as áreas de circulação de pedestres e de veículos devem estar demarcadas de forma diferenciada; ƒ os rebaixos para o acesso de veículos devem atender às dimensões previstas no Código de Posturas do Município; ƒ autorização em caráter provisório, condicionada à manutenção das condições de trânsito. As vagas não poderão ser contabilizadas no cálculo do número mínimo de vagas necessárias. Ressalta-se que deve existir pelo menos um acesso de pedestres da via ao…

previstos, exige se afastamento obrigatório das edificações em relação a uma linha de referência explícita; VII. ALTURA DA EDIFICAÇÃO - distância vertical medida do nível do passeio, junto à fachada, até o ponto mais elevado da edificação; VIII. ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - documento expedido pela autoridade municipal, que autoriza a construção de edificações; IX. ALVENARIA - processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntados ou não com…

empresário recolhem, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para a União, os governos estaduais e as prefeituras. A lei garante ainda o tratamento simplificado para empresas com baixo grau de risco na obtenção de licença ou alvará para o início da atividade, desvinculando-os da obtenção da regularidade do imóvel. Nesses casos, é possível permitir o licenciamento de atividade, com a concessão de prazo para a regularização da edificação. A presidenta da…

lhes é devido, sob pena de prisão. A redação do art. 733 poderia levar à falsa conclusão de que somente os alimentos provisionais adotariam o regime especial. Mas não é assim. A possibilidade estende-se aos alimentos fixados em cognição sumária, provisórios ou provisionais, e aos definitivos, fixados em sentença. Mas há uma ressalva. As prestações alimentícias vencidas prescrevem no prazo de dois anos, mas não é possível executar todas pelo regime especial. A mais importante…

.............................. 15 3.1. MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.............................................................. 15 3.2. PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DO MEI............................................................ 16 3.2.1. Alvará de Funcionamento.......................................................................................... 17 3.3. ASPECTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS.................................................................... 18 3.4. ASPECTOS…