O novo processo de aberto e fechamento de empresas

FACULDADES INTEGRADAS EINSTEIN DE LIMEIRA – FIEL

ISABELA CRISTINA JORDANO
MAYARA CRISTINE SPADOTIM

DIREITO E LEGISLAÇÃO II
NOVO PROCESSO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE EMPRESAS

LIMEIRA
2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3
2. LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ................................................. 4
3. ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ............. 4
4. DEFINIÇÃO DE MICRO, PEQUENA EMPRESA E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ................................................................................................................. 5
5. VANTAGENS DA NOVA LEI .................................................................................. 5
5.1 Aspectos não tributários da Lei Geral ....................................................................... 5
5.2 Relações de Trabalho ................................................................................................ 6
5.3 Estímulos de Crédito ................................................................................................. 6
5.4 Estímulos à Inovação ................................................................................................. 6
6. CONCLUSÃO ............................................................................................................. 7
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 8

1. INTRODUÇÃO

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 15/12/2006), mais conhecida como Lei do Simples, significou um enorme avanço para o desenvolvimento do setor da micro e pequena empresa no Brasil.

Com a lei, as micro e pequenas empresas começaram a receber um tratamento diferenciado no que se refere à questão tributária. Desse modo, foi criado, em 2007, o Simples Nacional (ou Supersimples).

Com esse regime, o micro e pequeno