Alvara Provisorio

o não atendimento às exigências no prazo máximo de 15 dias, implica o indeferimento automático da solicitação. Com o CNPJ cadastrado, é preciso ir à Prefeitura Municipal ou Administração Regional para receber o alvará de funcionamento. O alvará é uma licença que permite o estabelecimento e o funcionamento de instituições comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedades e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas…

importante: o Alvará de Funcionamento é o documento hábil para que os estabelecimentos possam funcionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho e meio ambiente. A expedição do alvará é de competência da Prefeitura Municipal ou da Administração Regional (no caso do Distrito Federal) da circunscrição onde se localiza a empresa. Uma vez obtido o Alvará de Funcionamento…

Inquérito Policial de n° XXXXXXX (fls. 03/36). O Auto de Prisão em Flagrante Delito foi, conforme o Inquérito Policial, lavrado na 9ª Delegacia Regional de Polícia de XXX – oportunidade em que foi exposto o resultado do Laudo de Exame de Constatação Provisório realizado nas 02 (duas) porções de substância vegetal, compacta, composta de folhas, caule e sementes de coloração marrom esverdeado, com peso de aproximadamente 8,3 g (oito gramas e três decigramas) e 4,7 g (quatro gramas e sete…

Aterro Sanitário de Anápolis é modelo Implantação do sistema de tratamento de chorume foi fundamental para que o Aterro sanitário obtesse uma licença ambiental não mais em caráter provisório, mas por cinco anos Tamanho da letra: Anápolis sai na frente de outros municípios goianos com a regularização permanente do Aterro Sanitário da cidade. A licença ambiental para funcionamento do local foi expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh)…

membros do Ministério Público, Agentes públicos podem ser cotistas, acionistas ou comanditários, mas não empresários nem administradores ou gerentes de empresa privada, militares, falidos não reabilitados, Deputados e Senadores, estrangeiro com visto provisório, leiloeiro, despachantes e etc. Ser empresário não significa somente praticar atividade social, é preciso alguns requisitos básicos, seja para empresário individual ou sociedade empresaria, é preciso, além da qualificação…

País está atrás apenas dos Estados Unidos, que tem 2.297.400 presos, e da China, com 1.620.000 encarcerados. Nos últimos cinco anos, houve um crescimento de 37% no número de presos do Brasil. Do total da população carcerária, 44% ainda são presos provisórios, ou seja, ainda esperam o julgamento de seus processos. O uso excessivo da prisão provisória no Brasil como uma espécie de antecipação da pena é uma realidade que preocupa. Os juízes precisam ser mais criteriosos no uso da prisão…

qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa. * Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo. ABERTURA DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE PESQUISA INICIAL Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de…

supervisionar as condições impostas, fato este que comprova que o endereço do Requerente não confere com endereço da suposta prática criminosa. Em verdade a prisão preventiva é medida de extrema gravidade e excepcionalidade, dado o caráter provisório da segregação que restringe a liberdade do cidadão antes da formação do juízo final da culpabilidade, materializando numa eventual sentença penal condenatória, sendo certo que a segregação antecipada somente ganha lastro legal se…

500 quilogramas anuais, não estava mais sendo pago pelos mineradores. Essa conjuntura se agravou após autoridades do reino decretarem uma série de medidas restritivas na colônia. A duas medidas que causaram mais estrago ao povo mineiro foram o Alvará de 1785, que proibiu o funcionamento de manufaturas no território colonial e principalmente a derrama, Os conjurados São homens que pretendiam assassinar o governador e proclamar uma República na capitania de Minas Gerais no…

prisão preventiva. O Acusado é primário e tem domicílio certo e fixo no distrito da culpa, residente no endereço acima citado a mais de 2 (dois anos), conforme declaração em anexo de vizinhos. DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA O enclausuramento provisório, através de qualquer das hipóteses de prisão cautelar de natureza processual, como o é a prisão em flagrante, é medida extremamente drástica, devendo ser reservada para casos excepcionais. Sobre o tema preleciona o prof. TOURINHO…