Lei complementar 123

Sumário

INTRODUÇÃO 2
DEFINIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) 2 PODERAM CONSTITUIR SOCIEDADE DE PEQUENO PORTE2
ABERTURA DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ALTERAÇÃO E BAIXA3 ABERTURA DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 3 PESQUISA INICIAL4 REQUISITOS INICIAIS 4 PROCEDIMENTOS E EXIGENCIAS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS NA ABERTURA E ENCERRAMENTO DA EPP´S4 REGISTROS E ALTERAÇÕES4 EMCERRAMENTO DE EPP5
TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO DAS EPP´S OPTANTES DO SIMPLE NACIONAL. 5 TRIBUTAÇÃO5 TABELAS6
EPP´S QUE NÃO PODERAM PELOS SIMPLE NACIONAL PARA OBTER TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO12
EXCLUSÃO DO SIMPLES12 POR PARTE DO ESTADO (RFB) 12 EXCLUSÃO POR PARTE DA EMPRESA 13
PREFERÊNCIA DAS ME´S E EPP´S13 DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS15 AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SÃO DISPENSADAS: 15 NÃO DISPENSAS DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS 15
PESQUISA SEBRAE 2009 BASE 201015
CONCLUSÃO17
BIBLIOGRAFIA17

INTRODUÇÃO

Este trabalho aborda principalmente a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 consolidada pela da lei complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, com foco nas disposições que diferencia-se em relação as sociedade de médio e grande porte.

DEFINIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

PODERAM CONSTITUIR SOCIEDADE DE PEQUENO PORTE
Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderá ser constituída quanto à Natureza Jurídica, quanto ao Registro e a Receita.
Quanto à Natureza Jurídica: * A sociedade empresária; * A sociedade simples; * A empresa individual de responsabilidade limitada; * O empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil):
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera