Alvara Provisorio

depoimento das testemunhas, termo de interrogatório da conduzida. No despacho, expede-se pedido de nota de culpa, guia de recolhimento da denunciada, requerendo, o delegado de policia, a remessa do laudo toxicológico, bem como a previa juntada do laudo provisório de constatação toxicológica e ainda a realização de diligências. A nota de culpa, devidamente entregue e assinada pelo autor do fato, dentro do prazo de 24 horas. Confeccionado na mesma data, a guia de recolhimento do preso,…

diversas oportunidades, como já é de notório conhecimento da população e desse egrégio Poder Judiciário. Para que seja possível o uso do veículo, necessário se faz que a Autoridade Judiciária determine: a) Ao DETRAN/RS – seja expedido o CERTIFICADO PROVISÓRIO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO dos veículos em favor e sob a responsabilidade desta Delegacia de Polícia , ficando livre do pagamento de multas e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da Sentença que decretar o perdimento…

individual com identificação cadastral da condição do MEI e enquadramento como microempresa e na Receita Federal Simples Nacional é feito o CNPJ e ISS e na Prefeitura onde tem o termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório.

inventário é um procedimento judicial obrigatório que te, como objetivo proceder ao levantamento dos bens existentes, pagar as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros. Quando o patrimônio resumir-se a pequenos valores, podem ser levantados por meio de alvará. Não existe mais inventário extrajudicial. A sentença é meramente declaratória, pois já houve a transferência da propriedade, no momento da morte. Inventário é de jurisdição contenciosa, ainda que consensual, que se bifurca…

combustíveis, óleos, corantes, fibras e demais insumos para fins industrial, medicinal, florestal e ornamental.” Seção IV Da Duração da Proteção “ Art. 11. A proteção da cultivar vigorará, a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de quinze anos, excetuadas as videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, para as quais a duração será de dezoito anos. …

de 1.500 quilogramas anuais, não estava mais sendo pago pelos mineradores. Essa conjuntura se agravou após autoridades do reino decretarem uma série de medidas restritivas na colônia. A duas medidas que causaram mais estrago ao povo mineiro foram o Alvará de 1785, que proibiu o funcionamento de manufaturas no território colonial e principalmente a derrama, que seria a cobrança dos quintos em atrasos. São homens que pretendiam assassinar o governador e proclamar uma República na…

criminal proporcionando condições para ressocialização do condenado ou internado. Portanto os condenados serão classificados pelos seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal. Deveres O condenado e preso provisório (no que couber), devem cumprir normais de execução da pena, além das obrigações inerentes ao seu estado, são eles; I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; II - obediência ao servidor e respeito…

Força Armada Brasileira. Administração da Colônia Até a chegada de D. João VI ao Brasil, em 1808, a organização da colônia era nitidamente militar. Situação político-administrativa era regulada pelas ordenanças, cartas-régias, alvarás e conselho da ìndia, criado em 1604 e transformado em conselho ultramarino em 1642. Ordenanças, terços e milícias Quando da descoberta do Brasil, suas forças armadas eram constituídas de tropas de linha e ordenanças, e a…

desde 0000 a Requerente possui uma loja de presentes de R$ 1,99 e assemelhados. O estabelecimento fica em local próprio, na frente da própria residência. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos nesta oportunidade, foram expedidos alvarás de funcionamento de atividade comercial sob a responsabilidade da Requerente, denominada “J. S. PRESENTES”. Sexto. O fato de a Requerente ter estabelecimento próprio, funcionando no mesmo local de sua residência, com renda advinda dessa…

VOTO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Penais, "ao condenado e ao internado serão assegurados todos do direitos não atingidos pela sentença ou lei". Assim, quanto mais em relação ao preso provisório, deverá ser-lhe assegurado o exercício destes mesmos direitos. No caso, tem a mãe o direito de amamentar e prestar assistência à criança que gerou. Se não há na Comarca de Juazeiro local adequado para que possa estar perto de sua…