resenha do livro tropa de elite

A lei de execução penal, no 7210, instituída no dia 11 de julho de 1984 pelo Presidente da República , João Fiqueiredo, tem como finalidade dar efeito as disposições de sentença ou decisão criminal proporcionando condições para ressocialização do condenado ou internado. Portanto os condenados serão classificados pelos seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal.
Deveres
O condenado e preso provisório (no que couber), devem cumprir normais de execução da pena, além das obrigações inerentes ao seu estado, são eles; I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI - submissão à sanção disciplinar imposta; VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores; VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X - conservação dos objetos de uso pessoal.
Dentre os deveres do condenado ou preso provisório , podemos destacar dois deles como a inobservância de tal deveres , o condenado ou preso provisório , cometerá falta grave. Ou seja, desobediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se ou a não execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

Direitos
A lei de execução penal impões às autoridades envolvidas na estrutura da organização e funcionamento da execução penal, o respeito a integridade física e moral dos condenados e presos provisórios e submetidos à medida de segurança. São eles; I -