Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COVERDE - PE

PROCESSO:11111111111111 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Publico, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, interpor tempestivamente;

APELAÇÃO

com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal.

Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contraria, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

De Recife para Arcoverde, 01 de julho de 2013

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ADVOGADO
OAB/PE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RAZÕES DA APELAÇÃO
RECORRENTE: XXXXXXXXXX
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO
PROCESSO: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
INCLICITOS DESEMBARGADORES

PRELIMINARMENTE

DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTODIA PRISIONAL

Em que pese tanta sabedoria do Excelentíssimo juiz, ao proferir a r. sentença, não podendo deixar passar despercebido o recorrente a falta de fundamentação na manutenção da custodia, negando assim o direito de o réu recorrer em liberdade, já este humilde defensor entende que a fundamentação as fls. dos autos é inidônea, alegando de forma genérica e abstrata a cerca da gravidade do delito e a manutenção da recorrente.

Com efeito, o recorrente menciona julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da Corte superior ter entendimento pacifico a cerca da matéria. Transcrevemos novamente:

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO