Alvara Judiciario Para Fechamento Do Empresa

DOS FATOS A empresa Impetrante Aquatrans, que é concessionária de transporte público aquaviário no Estado de Rondônia, devidamente cadastrada junto à Receita Federal e com autorização para funcionar (Alvará de licença para localização, renovação e funcionamento), foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo do Estado de Rondônia, que declara a caducidade da concessão do serviço prestado pela referida empresa requereu na data de 24/10/2014, que a empresa…

capitanias hereditárias, o que logo demonstrou ser desaconselhável, em face do arbítrio com que a função judicial era exercida por alguns. A instalação, com Tomé de Sousa, de um Governo-Geral no Brasil, em 1549, foi o marco inicial da estruturação do Judiciário brasileiro, uma vez que trouxe consigo o Desembargador Pero Borges para desempenhar a função de Ouvidor-Geral, encarregando-se da administração da Justiça. Assim, originariamente, a administração da Justiça, no Brasil, fazia-se…

especiais, de natureza administrativa; dualidade de jurisdição. Sistema judiciário ou sistema inglês (utilizado no Brasil) • Todos os litígios podem ser apreciados pelo poder judiciário, que é o único com competência para dizer o direito de forma definitiva. Organização da administração pública brasileira • Administração direta: união, estados, municípios e distrito federal. • Administração indireta: autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista.…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ª. Vara Cível da Comarca de Cataguases - Estado de Minas Gerais. EDUARDO DE SOUZA – SPAÇO FESTA ME, empresa legalmente constituída, portadora do CNPJ nº 11.121.604/0001-02, com sede na Av. Antonio Justino, n 180 – bairro Antonio Justino, Nesta cidade - CEP 36.770-602, neste ato na pessoa de seu representante legal EDUZRDO DE SOUZA., por intermédio de seu advogado infra-assinado, ut mandato incluso, com

Texto atualizado apenas para consulta. LEI Nº 4.611, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. O GOVERNADOR…

pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena - multa de dez a cinqüenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. 1) Comentários: O art. 82 do ECA proíbe a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo quando autorizados pelos pais ou responsável,…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS INSTITUIÇÃO DE DIREITO MICROEMPRESA - ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EEP Colaborador Lucas Catanha Luque – R.A C25112-7 Turma: 3 Q INSTITUIÇÃO DE DIREITO MICROEMPRESA – ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP SUMÁRIO 1. Introdução ............................................................................................... 04 2. ME e EPP:

A maioria das cidades brasileiras, cerca de 70%, têm até 20 mil habitantes. Em Minas Gerais, 80% dos municípios (682) possuem até 20 mil habitantes. A economia desses municípios, salvo poucas exceções, é baseada nas atividades de micro e pequenas empresas (MPEs). Elas são indispensáveis para a geração de emprego e de renda. Um dos maiores entraves para a abertura de novos negócios, para a formalização e para o crescimento das MPES é a burocracia. A sociedade precisa de algum controle…

com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato inválido, e assim pode ser reconhecido pela própria Administração ou pelo Judiciário, se o requerer o interessado. Raramente encontraremos um ato administrativo inteiramente vinculado, porque haverá sempre aspectos sobre os quais a Administração terá opções na sua realização. A característica do ato vinculado é a…

Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras de providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e EU SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ao empreendedor individual, às microempresas e às…