Ação

autorização para funcionamento (Alvará de licença para localização, renovação e funcionamento), docs. em anexo, requereu na data de 00/00/0000 junto ao Setor responsável da Prefeitura Municipal de Paracatu - MG, alvará de funcionamento. Por sua surpresa na data 00/00/0.000 quando o retornou ao setor responsável por fornecimento de renovação do alvará de funcionamento da sua sede, teve o pedido negado, pelo motivo de não está em adequação com às normas municipais exigidas a qual seria de no mínimo 2 (dois) anos de funcionamento para expedição de alvará definitivo. Ocorre excelência que o responsável apenas observou a data do antigo alvará, não considerando o período de funcionamento da Associação da mesma, uma vez que já se passaram mais de 2 (dois) anos de funcionamento da Associação dos Agricultores de Município de Paracatu – MG –AAMP, como prova de funcionamento podendo observar notas fiscais emitidas a mais de dois anos pela Associação. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA A via Mandamental, segundo o disposto na Lei n.º 1.533/51 e na Constituição Federal - Art. 5º, XXXV e LXIX, é o meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo. O alargamento da utilização do Mandado de Segurança resulta da presteza do veículo processual, constituindo-se, hoje, no único meio viável à pronta reparação de direito prejudicado ou ameaçado. No caso em tela a lesão se deu com o INDEFERIMENTO do pedido de alvará para funcionamento…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000580910 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2135792-04.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante P.A. DOS SANTOS PATRICIO PEÇAS ME, são agravados DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO e DIRETOR DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de…

Distrito Federal, para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.Como: DESBUROCRATIZAÇÃO PARA REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO As informações para Abrir e Fechar qualquer empresa irão para um cadastro único, evitando duplicidade de informações e criando facilidades para a abertura, alteração e fechamento de empresas, sem demora. Não haverá qualquer custo financeiro neste processo e todas as informações necessárias estarão disponíveis no…

Marketing? R. O Plano de Marketing irá lhe mostrar as oportunidades que iriam gerar lucro para sua empresa. 3. Qual a importância da realização do Plano de Marketing na empresa? R. Sem ele não há planejamento. 4. Conceitue Cliente. Cite e descreva os tipos de cliente. R. Pessoa que está comprando algo num estabelecimento comercial. Cliente externo, intermediário e interno. 5. Defina Concorrentes e Fornecedores de uma empresa. R. Os concorrentes podem ser considerados como as…

Microempresa Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em Direito tributário e direito administrativo. No Brasil. No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples,…

LD Kalk Escritório Jurídico e Contábil Nosso escritório oferece consultoria jurídica e contábil de todos os impostos, tributos e legislações que a empresa está sujeita, bem como o enquadramento da mesma nas alterações que houver necessidade. Seguem abaixo as descrições dos serviços que oferecemos: CONSULTAS JÚRIDICAS EM GERAL IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA LEGALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EM FUNCIONAMENTO ALTERAÇÃO DE CONTRATO ALVARÁ INICIAL DE FUNCIONAMENTO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO APOSENTADORIA POR…

O Banco Mundial e a International Finance Corporation (IFC) publicam desde 2002 o relatório Doing Business, que avalia a facilidade de realização de negócios em 183 países do globo por meio dos seguintes indicadores: abertura de empresas, obtenção de alvarás de construção, obtenção de eletricidade, registro de propriedades, obtenção de crédito, proteção de investidores, pagamento de impostos, comércio entre fronteiras, execução de contratos e resolução de insolvência (fechamento de…

que só será exercida com base na atribuição legal desse poder especifico a determinados órgãos ou autoridades. A presença do poder discricionário se justifica pela complexidade de decisões, a serem tomadas pelo administrador, que exigem dele a flexibilidade que a rigidez legal não lhe oferece e, também, em casos nos quais surge a necessidade de se adequar a disciplina de certas matérias às situações concretas e imprevistas do dia a dia. PODER VINCULADO X PODER DISCRICIONÁRIO…

exigência parcial para obtenção em Tecnólogos, com habilitação em Gestão. Andréia P .G. Costa RA 7377583766 Adriana P. Gomes RA 7377583748 Amanda P. Gomes RA 7377583620 PÓLO ITAPECERICA DA SERRA 2013 Sumário Introdução..........................................................................................................03 Etapa 1 Passo 1: Direito Comercial e Direito da Empresa.............................................05 …

Tecnólogos, com habilitação em Gestão. Prof. Me Ademir Cavalheiro Leite. Andréia P .G. Costa RA 7377583766 Adriana P. Gomes RA 7377583748 Amanda P. Gomes RA 7377583620 PÓLO ITAPECERICA DA SERRA 2013 Sumário Introdução..........................................................................................................03 Etapa 1 Passo 1: Direito Comercial e Direito da Empresa.............................................04…