Alvar Judicial

remisso, no dando incio ao procedimento judicial. Algum tempo depois, Paulo foi conduzido a Vara da Infncia e da Juventude devido a prtica de leso corporal de natureza leve. O magistrado, nessa ocassio, aplicou-lhe, ao final do processo judicial, medida socio-educativa de liberdade assistida. Em 5 de agosto de 2014, Paulo foi apreendido por ter praticado ato infracional anlogo ao latrocnio, contra Joo. Em razo disso, o promotor de justia iniciou o processo judicial e requereu a aplicao…

conciliador, que ajuda as partes a comporem a solução propondo sugestões para o acordo. A sua natureza é contratual, podendo ainda ser convencional ou regulamentada. A conciliação é "prevista pela Recomendação nº 92, da OIT, e possui dois tipos: judicial e extrajudicial". A propósito, "já falava a Constituição Imperial brasileira, exigindo que fosse tentada antes do processo, como requisito para sua realização e julgamento da causa. O procedimento das reclamações trabalhistas inclui duas…

cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” A súmula vinculante é…

INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL* Alceu Mauricio Junior** Francisco de Assis Basilio de Moraes*** Bianca Cesconetti Peterle**** RESUMO: Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a ocorrência da prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais e a…

o devedor, a de insolvente. Daí por que se diz que o efeito atribuído à insolvência pela lei não pode ser produzido simplesmente pela vontade da parte, já que está condicionado a que o interessado obtenha, previamente, um pronunciamento do órgão judicial a respeito do pressuposto da pretensão. Não é, por isso mesmo, a sentença que autoriza a abertura do concurso universal do insolvente, apenas uma sentença declarativa. Do ponto de vista substancial, ela “declara certeza (faz o…

Uma sucessão de falhas técnicas - falta de lastro, mau dimensionamento do mastro e falha no motor levou ao fracasso uma das maiores atrações das comemorações dos 500 anos do descobrimento. A réplica da embarcação que trouxe Pedro Álvares Cabral ao Brasil não conseguiu navegar até Porto Seguro. O Ministério Público e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) da Bahia ainda apuram irregularidades na construção da Nau Capitânia. Após novas tentativas frustadas

1 Escola Superior Dom Helder Câmara Rua Álvares Maciel, 628 – Santa Efigênia – CEP 30.150-250 - Belo Horizonte – MG – Telefone: (31) 2125-8810 – e-mail: secretaria@domhelder.edu.br DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CARGA HORÁRIA: 72H/A (04 CRÉDITOS ACADÊMICOS) PROFESSOR: VINÍCIUS LOTT THIBAU QUESTIONÁRIO Instruções: - O questionário tem como objetivos a revisão e a melhor fixação, pelos alunos, dos conteúdos lecionados em sala de aula, caracterizando-se, assim, como importante…

DIREITO LUDMILA CHRISTIANE DA SILVA RIBEIRO NAYARA MARIA DE OLIVEIRA COSTA TÂNIA CRISTINA ALVES GONTIJO VALESCA ROCHA ÁLVARES A PROPRIEDADE RURAL E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL BOM DESPACHO 2013 A PROPRIEDADE RURAL E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL Ludmila Christiane da Silva RIBEIRO Nayara Maria de Oliveira COSTA Tânia Cristina Alves GONTIJO Valesca Rocha ÁLVARES Orientador: Prof. Haroldo Celso Assunção RESUMO: O tema em destaque tem por escopo uma análise…

máximo de independência e absoluta ética. A perícia contábil é uma atividade ou função, nunca pode ser encarada como profissão. Há ainda muitos problemas e obstáculos a serem vencidos pela classe contábil para que a perícia contábil, principalmente, a judicial, possa ser executada com maior rigor científico e técnico. Dentre desses problemas, um dos maiores é a remuneração do perito. Este trabalho realizou uma pesquisa entre profissionais que atuam em perícia há longos anos, com a…

WENDEL ARAJO DE OLIVEIRA - PI005844 TO5233-A MOO RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS AO STJ OBJETIVOS DO RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS 1. MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DO RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL PARA QUE SEJA DETERMINANDO EXPEDIO DE ALVAR DE SOLTURA SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DA PRONNCIA NO TOCANTE TO SOMENTE A DECRETAO DA PRISO PREVENTIVA ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JUR. 2. NO MRITO SEJA O RECURSO PROVIDO PARA MANTER EVENTUAL LIMINAR…