Alternativas à Pena Restritiva De Liberdade No Ordenamento Constitucional Brasileiro

12 de março PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS PERSPECTIVAS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO CAMPO PENAL Cláudio José Palma SANCHEZ * RESUMO: O presente artigo discute os princípios constitucionais e seus reflexos no Direito Penal, enfocando suas perspectivas e aplicabilidades traçadas pelo Direito Penal Mínimo. PALAVRAS CHAVE: Princípios constitucionais no Direito Penal. Perspectivas. Direito Penal Mínimo. 1 INTRODUÇÃO A evolução do pensamento…

outro lado, a do incremento de legislações onde se busca penas alternativas que possam inibir ilícitos considerados como de menor gravidade, que em sentido inverso afastem parte dos infratores dos cárceres. Se de um lado, a intenção é a demonstração de um Estado rígido e autoritário que pune com severidade aqueles que infringem suas normas, como uma forma de exemplificar e assim inibir as práticas delituosas, de outro a idéia é a pena alternativa, através da restrição de direitos e…

total e irrelevante O primeiro capítulo refere-se ao conceito de sanção penal/pena. O segundo discorre em linhas objetivas sobre a Lei de nº 9.099/95. E no terceiro capítulo, comenta-se sobre o conceito de pena alternativa. Após a conclusão, a obra traz em anexo legislações especiais, tais como Código de Defesa do Consumidor, Código Nacional de Trânsito, e lei de Crimes Contra o Meio-Ambiente. Nos tempos antigos, a pena veio representar o direito de punir como característica básica…

13 TEORIA DA PENA ____________________________ Acontecendo um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, nasce para o Estado o direito de punir o infrator da norma penal, o agente do crime. O direito de punir – o ius puniendi – não pode ser exercido manu militari, unilateralmente, pelo Estado, por força do princípio constitucional do due process of law, inserto no art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, e também…

ESPÉCIES DE PENA E SUA FUNÇÃO RESUMO O presente artigo aborda o estudo da teoria da pena e de que maneira esta atende a sua função social de ressocialização do indivíduo que cometeu um crime, demonstrando as espécies de pena em seus diversos aspectos, bem como também os seus regimes de cumprimento e suas circunstâncias judiciais que tem por finalidade aumentar ou diminuir a pena a ser aplicada ao réu. É de grande importância a discussão do tema, já que se trata de uma realidade…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…

g o PENAS ALTERNATIVAS: UMA DAS SOLUÇÕES PARA A GRAVE CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Vander Ferreira de Andrade Professor de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito do IMES. Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Administrativo da FIG. Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC/SP. Oficial de Polícia Militar. R E S U M O ABSTRACT O presente estudo busca fazer uma análise sucinta da grave crise que se projeta no sistema penitenciário…

DE SEGURANÇA – UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Salvador 2011 MAIARA WALDMAN GOMES LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA – UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Salvador - UNIFACS, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Bernardo Montalvão Salvador 2011 MAIARA WALDMAN GOMES LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA – UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Monografia…

contribuindo de maneira excepcional ao aprendizado das presentes e futuras gerações de estudantes universitários. Ainda, em especial ao Sr. Coronel de Comunicações Alex Vander Lima Costa – atual Comandante do 4º Batalhão de Comunicações do Exército Brasileiro – e ao Ilustre Capitão de Comunicações Glauber Juarez Sasaki Acacio, à Profª. Dra. Marília Castro e seus alunos de gradução do Instituto Federal de Pernambuco, todos estes, também responsáveis por terem fomentado, incentivado e…

responsabilidades/infrações, descrevendo as condutas e suas respectivas penas, classificando-as de duas formas: contravenções penais e crimes. INIMIGO X O DIREITO Devido às ocorrências delitivas de grande perturbação, de crimes brutais cometidos e noticiados pela mídia, a população sente-se obrigada a pressionar o estado para tratamento mais rígido ao delinquente. Se o indivíduo não oferece uma segurança cognitiva sobre sua conduta perante o ordenamento jurídico como algo válido e…