Alternativas à Pena Restritiva De Liberdade No Ordenamento Constitucional Brasileiro

prevenir o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, na medida em que não houver necessidade da prisão, ademais, se observou inúmeras mudanças no âmbito do direito penal brasileiro, concernente ao Título IX, que por sua vez, consta no seu bojo a modificação legal: “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. Nesse ínterim, cumpre salientar a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo, outrossim, a decretação da prisão provisória exige mais…

Sistema jurídico brasileiro Sistema normativo penal brasileiro possui origem no direito português. Obviamente, ao utilizar-se a expressão sistema normativo pretende-se denominar o conjunto de normas que foram utilizadas no Brasil desde o seu descobrimento e que influenciou na formação da legislação penal brasileira. Essa ressalva é importante porque somente em 1830 é que o Brasil tem o primeiro conjunto de normas penais sistematizadas em um…

posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os 2 atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.” Por sua vez, a Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada pelo Decreto 678/92, prevê em seu artigo 7º, 5, o seguinte: “ Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal 5

FINS DA PENA PARA O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO PIRACICABA – 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA DIREITO NOTURNO – 3º SEMESTRE Aluno: Jennifer Francielly Ramos Trabalho apresentado para disciplina de Direito Penal I/2012, do curso de Direito Noturno da Universidade Metodista de Piracicaba, ministrado pelo Professor Joveli. PIRACICABA – 2012 OS FINS DA PENA PARA O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Desenvolvimento histórico e filosófico da…

Universitário do Distrito Federal – UDF, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora MSc. Eneida Orbage de Britto Taquary. Brasília, 25 de Outubro de 2011. RESUMO A utilização maciça de medidas cautelares pelo Judiciário brasileiro e o impacto social caracterizado pela condenação antecipada, além da superlotação carcerária, fez com que o Governo Federal editasse a Lei nº 12.403/11. O objetivo da edição dessa lei é a redução da prisão cautelar que significará…

SISTEMA PENAL BRASILEIRO Eneida Orbage de Britto Taquary * Resumo O artigo objetiva discutir a formação do sistema normativo penal brasileiro, com levantamento histórico das normas penais, desde as Ordenações do Reino até o Código Penal de 1940, destacando os principais princípios e institutos. Palavras-chave: Sistema normativo penal brasileiro. Reserva legal. Preceito primário e secundário. Bens e interesses jurídicos. 1 Introdução O sistema normativo penal brasileiro…

bonan partem, em respeito aos princípios da não culpabilidade, do non bis in idem e da proporcionalidade, demonstrando ao final que é possível a detração do tempo sujeito às medidas cautelares, desde que a medida imposta guarde idêntica relação com a pena final imposta. PALAVRA-CHAVE: Medidas Cautelares. Detração. non bis in idem. Analogia in bonan partem. ABSTRACT: The present article is subject an analysis about the institute of the detractionand it application at precautionary…

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” NÚCLEO DE PESQUISA PENAS ALTERNATIVAS COMO SOLUÇÃO PARA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO DANIEL RICARDO DOMINGOS Ribeirão Preto 2008 DANIEL RICARDO DOMINGOS PENAS ALTERNATIVAS COMO SOULUÇÃO PARA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título …

CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Florianópolis 2014 DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO A FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação em Direito da…

daquele condômino que reiterada e abusivamente tornou insuportável a vida dos demais moradores. E chega-se a tal conclusão através de três caminhos aparentemente distintos e que confluem para o mesmo entendimento: pela via da análise geral do nosso ordenamento jurídico, por uma detida observação do próprio conteúdo das normas que regulam o condomínio edilício e pela senda hermenêutica do Direito CivilConstitucional, senha fundamental para o regime de despatrimonialização do direito…