Alteração Pensão Alimenticia

obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO. 3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de seu genitor. 4. Faz se necessário comunicar, que é de comum acordo entre as partes, a retirada da pensão alimentícia,…

1. RESUMO DOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL LEÔNCIO DA SILVEIRA, nos autos da ação de DIVÓRCIO ficou obrigado ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal em favor dos dois filhos no valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos. O genitor ingressou em juízo na Vara da Família da comarca de Blumenau/SC., com a AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em razão da maioridade civil dos alimentos, e também sob o fundamento de que ambos exercem estágio na Universidade recebendo cada um o valor…

Por sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos nº: 533/2011, que tramitou perante o Juízo de Direito 3ª Vara Civil da Comarca de Sumaré/SP, conforme cópia sentença anexa, o Requerido foi condenado a pagar, a título de pensão alimentícia a sua filha menor, o valor de 1/3 dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego, bem como meio salário mínimo vigente a época em estando desempregado que seria adimplido diretamente à genitora da criança. Ocorre que atualmente o requerente

anexo. Contudo, no ano de 2009, sem que o Requerente fosse cientificado, após a propositura da Ação de Alimentos nº. 2833/2002 por sua filha Gemina Alves Carvalho, representada por sua genitora, o Autor foi condenado ao pagamento de prestações alimentícias no importe de 30% do valor do salário mínimo vigente. Como não possuía conhecimento da presente condenação, haja vista a citação por edital, o que, por sinal, causou certa estranheza vez que tanto a Autora quanto sua genitora…

Esse é o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça: "REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estabelece a lei civil que caso sobrevenha alteração na realidade financeira do alimentante, pode ser proposta a ação de revisão dos valores referentes à pensão alimentícia. Arcando o Autor com o ônus de comprovar a necessidade de minoração da verba, deve o seu pleito ser julgado…

prestação jurisdicional com o escopo de ver dissolvida a União estável. Assim, firmaram acordo, nos seguintes termos: I- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES Os Requerentes se exoneram, mutuamente, do direito de demandar alimentos em Juízo, eis que possuem meios próprios de subsistência. II- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA O requerente pagará a título de pensão alimentícia à filha o valor equivalente a 28% do salário mínimo nacional vigente até o 5º(quinto) dia útil de cada…

Ação de execução de pensão alimentícia com pedido de descontos das pensões vincendas em folha de pagamento do executado. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante…

Excelência, com fundamento no Artigo, 1.699 do Código Civil, combinado com os Artigos 13 e 15 da Lei n. 5.478/68, Artigo 273 do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxxx, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Cel. Schwab Filho, 75, Ed. Espazio Vivere, Apt. 503, Bento Ferreira – Vitória/ES, portador do CPF/MF nº 075.818.897-85…

extensão da pensão alimentícia na maioridade civil serão os temas abordados neste artigo. Utilizou-se um julgado jurisprudencial como ponto de partida para chegar ao entendimento do presente tema, delimitando os suportes fáticos, jurídicos e probatórios para entender a visão e a importância dos julgadores e da sociedade como um todo quando se trata do tema de alimentos na maioridade civil. Posteriormente serão analisadas as hipóteses em que os filhos maiores poderão receber pensão…

julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”. INTRODUÇÃO Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar.…