homologação se acordo União estável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA _________- SANTA CATARINA

Assistência Judiciária Gratuita

FULANA DE TAL , brasileira, solteira, diarista, CPF n.00000000, RG n. 00000000, residente à xxxxxxxx e CICRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, autônomo, CPF n. XXXXXX, RG n. XXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, por meio de sua advogada devidamente constituída, perante Vossa Excelência, requerer

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

DOS FATOS Os Requerentes conviveram em união estável de Dezembro de 2006 a outubro de 2010, quando houve a dissolução de fato. Da referida união nasceu XXXXXXXXXXXXXX em 20 de novembro de 2006. 3- Ao longo do matrimônio, os Requerentes adquiriram uma casa no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais). 4- Tornando-se inviável a reconciliação, os Requerentes invocam a prestação jurisdicional com o escopo de ver dissolvida a União estável. Assim, firmaram acordo, nos seguintes termos:

I- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES Os Requerentes se exoneram, mutuamente, do direito de demandar alimentos em Juízo, eis que possuem meios próprios de subsistência.

II- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA O requerente pagará a título de pensão alimentícia à filha o valor equivalente a 28% do salário mínimo nacional vigente até o 5º(quinto) dia útil de cada mês, o qual será depositado em conta bancária da Requente que será aberta até a data da audiência. Fica acordado que o pai ajudará com as despesas de medicação e despesas escolares quando necessário, mediante recibo. III- DA VISITA E GUARDA DA FILHA A guarda da filha será materna. A visitação ocorrerá de forma quinzenal. O pai pegará a filha aos sábados às 17:00 horas retornando aos domingos às 16:00 horas. Devendo ligar para a mãe com 24 horas de antecedência caso ocorra qualquer alteração na visita. As datas comemorativas serão da seguinte forma: Natal e ano