Direito

Disciplina: Direito Civil - Assunto: Casamento ) É correto afirmar que é nulo o casamento a) de quem não completou a idade mínima para casar. b) por incompetência da autoridade celebrante. c) realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges. d) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento. e) contraído por infringência de impedimento. 2- Q153478 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Civil - Assunto: Casamento ) Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro, a) caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público. b) a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz. c) o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu. d) tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. 3- Q157533 ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Civil - Assuntos: Direito de Família, Casamento ) ANALISE…

Casamento e o CC 1) Como é o procedimento de habilitação para o casamento? Descreva resumidamente os principais atos e fundamente no Código Civil. O casamento Civil de divide em dois atos: habilitação e celebração. O processo de habilitação para o casamento está regulamento no Código Civil nos arts 1525 ao 1532. O casal vai ao cartório fazer requerimento de habilitação para o casamento, e entregar os documentos exigidos ( identificação, certidão de nascimento, casamento,…

tratar do assunto (n. 2013/2013). Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem as técnicas de reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de cinquenta anos. Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas. Questão objetiva 1 Durante o primeiro semestre de 2013 um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina reiteradas vezes negou autorização a diversas habilitações para…

capaz de autorizar a alteração da prestação alimentícia. Embargos acolhidos. (TJRS - EI 595.131.111 - 4º G C. Civ. - Rel. Des. Léo Afonso Einloft Pereira - J 08.03.96) AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA A ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM ARROLAMENTO RESTRITO AOS SUCESSORES DA "DE CUJUS" - Inocorre a prescrição decretada "a quo", porquanto de cunho pessoal a ação, de estranho à ordem sucessória e ao espólio, remanesce-lhe o prazo vintenário, arts. 177, 179…

que são filhos do mesmo doador, assim, por parte de um pai "desconhecido" são irmãos. Diante de tal fato responda: 1. o casamento é válido, nulo, anulável ou inexistente? 2. diante da resposta anterior, como fica a filiação de Carlos, filho do casal? 3. caso o casal tenha adquirido bens na constância do casamento (e que não haviam feito nenhum pacto antenupcial), como será feita a eventual partilha? Questão 2 João e Maria se casam em janeiro de 2009. Em maio de 2010, João quer…

alcançou a idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 12. Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? Existem os seguintes tipos de impedimentos: a) os absolutamente dirimentes; b) os relativamente dirimentes; e c) os impedimentos impedientes. 13. Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com…

QUESTÃO 01 ITEM 01 : A ação cabível no caso concreto é de anulação de casamento baseado no erro essencial, pois segundo o que diz a doutrina o erro essencial capaz de provocar a anulação do casamento deve estar revestido dos requisitos da anterioridade e da insuportabildade da vida em comum para o conjugue enganado, e a circunstância deve preexistir ao casamento , e sua revelação ou descoberta deverá provocar tanta…

DIREITO DIREITO DE FAMILIA 1.A respeito do casamento, analise: I. Os ascendentes com os descendentes, não sendo o parentesco natural, mas apenas civil. II. Os colaterais em quarto grau. III O adotado com o filho do adotante. Podem casar as pessoas indicadas APENAS em a) II b) I e II c) II e III d) I e III e) I 2.Lucas, solteiro e capaz, com 75 anos de idade, e Luciana, solteira e capaz, com 58 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito…

Plano de Existência/ Plano de Validade/ Plano de Eficácia Do negócio jurídico / CASAMENTO Plano de Existência • Ou Elementos constitutivos; ou requisitos do a to jurídico; ou elementos do negócio jurídico; São eles: • A) a manifestação de vontade (consentimento); • B)diversidade de sexos; • C) celebração por autoridade competente; IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS • CONCEITO: Impedimentos matrimoniais são circunstâncias legalmente previstas que, quando verificadas, interferem na validade do…

declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:a) Evidente prejuízo para sua identificação;b) Manifesta distinção com o nome dos filhos;c) Dano grave reconhecido na decisão judicial.§ 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART. 1.565 § 2º) É…