Remuneração

Consiste na fixação de uma importância fixa ou proporcional ao ganho básico, com a finalidade de remunerar vários institutos adicionais sem possibilidade de verificar-se se a remuneração cobre todos os direitos e suas naturais oscilações: por exemplo, trabalho extraordinário, horário noturno, descanso remunerado etc. Essas formas de salário são nulas, podendo adotar os seguintes fundamentos: a. Falta de nexo causa-efeito e transação com direitos futuros; b. Descumprimento do mandamento constitucional de hora noturna superior à diurna; c. Renúncia pelo empregado à horas extras; d. Descumprimento do pagamento de descanso semanal. Em razão da completa falta de exposição legal, a jurisprudência condena a previsão em contrato. Reajuste Salarial Atualmente os salários são reajustados conforme acordo entre as partes, não sendo determinado tempo mínimo e nem máximo pela legislação ordinária ou constitucional. Ocorre que, quando o empregado é representado por uma categoria sindical, é normal encontrar o reajuste na data base da categoria, normalmente vinculada a um índice inflacionário (IGPM, FIPE, IPCetc) dos doze meses anteriores à data base. Exemplo: salário em 01 de maio de 2006 terá correção em 01 de maio de 2007. Assim, é imprescindível recorrer a categoria do empregado e verificar qual o mês de aniversário que exige a correção do salário fixo. Essa correção pode não sair no mês devido, porém as diferenças são devidas e retroativas ao…

1 • Q263451 Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: ntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Considere as assertivas as seguintes sobre o contrato con individual de trabalho: I. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito. II. A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos atos individuais de trabalho.…

Tratados internacionais, 81 㖀 駺駺뮫 甒甒畅甒 Parte III - Direito Individual do Trabalho, 83 12 Direito individual do trabalho, 85 1 Conceito, 85 2 Divisão, 85 13 Contrato de trabalho, 86 1 Denominação, 86 2 Conceito, 87 3 Diferenciação, 88 4 Natureza jurídica, 90 4.1 Teoria anticontratualista, 91 4.1.1 Teoria da instituição, 91 4.1.2 Teoria da relação de trabalho, 92 4.2 Teoria contratualista, 93 4.3 Teorias mistas, 94 4.3.1 Teoria da concepção tripartida do contrato de trabalho, 94…

_______________________________________________________ 5.1.3 Relação Jurídica Contributiva _________________________________________________________ 5.1.4 Base de Incidência Contributiva _______________________________________________________ 5.1.5 Taxas Contributivas ____________________________________________________________ ____ 5.2 Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas ___________ 5.2.1 Membros dos Orgãos Estatutários das Pessoas…

permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil Prínted in Brazil 2010 “Os covardes nunca tentaram. Os fracos fica ra m no meio do caminho. E s o m e n te o s f o r t e s v e n c e ra m (Autor desconhecido) NOTA DO AUTOR É com muita alegria que apresento este trabalho - Direito do Trabalho — Versão Universitária - voltado, principalmente, para os estudantes da graduação em Direito. Na presente obra, procuramos utilizar uma linguagem sim­ ples, acessível e de fácil…

Jurisprudencial - SDC F-2−9 Precedentes Normativos G - 2 − 17 Índice Remissivo H - 2 − 194 Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho Súmula SUM-1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que…

Componente Curricular. EMENTA: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO; MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO: INTERPRETAÇÃO LITERAL, SISTEMÁTICA, HISTÓRICA, ESTRUTURAL, FUNCIONAL; INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALOGIA; A EQUIDADE; A TÓPICA JURÍDICA; INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. PERÍODO: 4º COMPONENTE CURRICULAR PR213- DIREITO CIVIL 3 TIPO OBRIG CH TEÓRICA CH PRÁTICA 45 0 CH TOTAL 45 CRÉDITOS 3.0 PRÉ-REQUISITO: Fórmula: PR212 e PR207 PR207 - INTRODUCAO AO…

ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a anteceda sem interrupção, o benefício cessará de imediato para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na form a da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim , o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social. II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer dentro…

1964(LEI DO SERVÇO MILITAR); • QUANDO FOR ARROLADOO OU CONVOCADO PARA DEPOR NA JUSTIÇA; • FALTAS AO TRABALHO JUSTIFCADAS A CRITÉRIO DO EMPREGADOR; • PERÍODO DE LICEÇA-MATERNIDADE OU ABORTO NÃO CRIMINOSO; • PARALISAÇÃO DO SERVIÇO NOS DIAS QUEPOR CONVENIÊNCIA DO EMPREGADOR,NÃO TENHA HAVIDO TRABALHO; • AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇAOU ACIDENTE E TRABALHO (PRIMEIROS 15 DIAS); • PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE,JULGADO…

direito e fraude à lei. Prescrição: conceito, prazo, suspensão, interrupção e decadência. Obrigações: obrigação de dar, de fazer e não fazer; obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis, solidárias; clausula penal. Extinção das obrigações de pagamento – Objeto e prova, lugar e tempo de pagamento; mora; compensação, novação, transação; direito de retenção. Responsabilidade civil. Direitos reais. Contratos em geral: Empréstimo; comodato; mutuo; prestação de serviço; empreitada;…