Revisão de Pensão

1612 palavras 7 páginas
Exibir mais
Esse é o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça:

"REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estabelece a lei civil que caso sobrevenha alteração na realidade financeira do alimentante, pode ser proposta a ação de revisão dos valores referentes à pensão alimentícia. Arcando o Autor com o ônus de comprovar a necessidade de minoração da verba, deve o seu pleito ser julgado procedente."

(TJMG, Apelação Cível nº 1.0188.07.057098-4/001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 19.05.2009, p. 17.07.2009)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Pela própria natureza do direito a alimentos, a sentença proferida nesta ação contém ínsita a cláusula rebus sic stantibus: enquanto perdurarem as circunstâncias de fato e de direito da forma como afirmadas na sentença, esta permanece com sua eficácia inalterável. Modificadas as circunstâncias sob as quais foi proferida a sentença, é possível o ajuizamento de nova ação de alimentos (revisão ou exoneração). Presente comprovação da mudança da situação financeira do alimentante, apta a minorar os alimentos anteriormente fixados, logra êxito o pedido."

(TJMG, Apelação Cível nº 1.0471.08.100736-4/001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, j. 02.08.2012, p. 31.08.2012)

"RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA PENSÃO A PATAMAR QUE ATENDA AO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - A minoração da pensão alimentícia somente é possível quando o Requerente comprova a alteração para pior de sua situação financeira ou a diminuição das necessidades do Alimentando. II - Presente prova da redução da capacidade econômica do Alimentante ou da

Relacionados

  • Revisão pensão
    2328 palavras | 10 páginas

    pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS A Autora, conforme título de pensão militar e extrato de recebimento em anexo, é pensionista de servidor publico militar federal, regido pela Lei 8.112/90. Em janeiro de 1993, os servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas, abrangidos os três poderes, por força do disposto no art. 1o da Lei. 8.622, tiveram o reajuste de 100%, a título de revisão geral de remuneração, proventos e benefícios. Porém, com total desrespeito ao….

    exibir mais
  • Ação Ordinária de Revisão de Pensão
    1867 palavras | 8 páginas

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO. EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Cidade de ...., por suas advogadas adiante assinadas, - devidamente inscritas na OAB sob nº .... e ...., com escritório na Rua .... nº ...., nesta capital, conforme instrumento procuratório incluso, doc. de nº ...., vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com….

    exibir mais
  • Contestação - revisão de pensão alimentícia
    1464 palavras | 6 páginas

    - O autor ajuizou o presente feito asseverando não possuir condições de continuar arcando com a pensão alimentícia devida a suas filhas, que na ocasião da separação judicial do casal, ocorrida em 12/02/2009, ficou acordado o valor referente a 5 salários-mínimos, hoje equivalentes a R$ 2.725,00 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais); 2 - Destarte, requereu expressiva diminuição do valor da pensão para menos de 2 salários-mínimos, ou seja, R$1.000,00 (mil reais), alegando que constituiu nova….

    exibir mais
  • Petição Revisão de Pensão 91-95
    1597 palavras | 7 páginas

    PETIÇÃO SOBRE REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 91 E 95 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de Toledo, nº….

    exibir mais
  • Revisão de Pensão precedida de Auxílio Doença
    1861 palavras | 8 páginas

    à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL , na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DO BENEFÍCIO DA AUTORA A Autora, conforme demonstram os documentos em anexo, é beneficiária da Previdência Social, recebendo pensão por morte com as seguintes características: Número do Benefício: x Espécie: Pensão por Morte Data do Início: 06/07/2001 Renda mensal….

    exibir mais
  • ILEGITIMIDADE ATIVA PENSIONISTAS
    1256 palavras | 6 páginas

    SÉRGIO FELÍCIO DOS SANTOS para ajuizar a presente causa, uma vez que não há autorização legal para que os sucessores requeriam a revisão do de cujus, mas apenas para ingresso no processo em caso de morte do autor, conforme disposição dos arts. 43 c/c art. 265, I do CPC, e, ainda, para a viúva ingresse em juízo pleiteando a revisão de sua pensão pelo reflexo da revisão do benefício do instituidor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Contrarrazões pela manutenção da sentença (fls. 48/51). O Ministério….

    exibir mais
  • CONTRARRAZOES AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
    1999 palavras | 8 páginas

    no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 é aplicável para a revisão do ato de concessão do benefício, bem como para aqueles instituídos antes da vigência da MP 1.523-9/1997, que originou a Lei nº 9.528/1997. Deste modo, decidiu-se da seguinte forma diante do caso concreto: “In casu, não incidiu a decadência, já que o direito de ação do recorrente somente nasceu no momento em que se deu o óbito do pretenso instituidor da pensão, ou seja, em 2009. Dessa forma, não se verifica o decurso do prazo….

    exibir mais
  • petição de juntada
    3637 palavras | 15 páginas

    DE JANEIRO Recorrido : CONTRA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Súmulas n. 340 DO STJ– “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Súmula nº 359, do STF que, segundo ele, aplica-se também aos aposentados do INSS. Dispõe essa súmula que, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários"….

    exibir mais
  • Revisão de alimentos
    1766 palavras | 8 páginas

    Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, unidade de Taguatinga, por ser juridicamente pobre nos termos da Lei nº 1.060/50 e declaração anexada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em face de (NOME), brasileiro, solteiro, eletricista, portador da Cédula de Identidade nº (tal), inscrito no CPF sob o nº. (tal), residente e domiciliado na (tal), tel. (tal), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:….

    exibir mais
  • AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
    3338 palavras | 14 páginas

    fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS 1.1 Dos Acordo Homologado no Processo nº xxxxxxxxxxx Em virtude de acordo firmado em separação consensual, processo nº xxxxxxxxxxxxxx, nesta comarca, o REQUERENTE concordou em pagar a título de pensão alimentícia para os menores xxxxxxxxxxxxxxxx, O percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos, cujo pagamento se dá mediante desconto junto ao INSS. Acontece que o Requerente casou-se novamente e esta constituindo uma nova família….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares