Alteração Do Nome Empresarial

e liquidação, de um tipo para outro”. Na transformação a personalidade jurídica da sociedade é mantida, com alteração na estrutura societária existente; devem obedecer as mesmas formalidades contidas para a constituição da sociedade para a qual está se formando, convertendo as obrigações e direitos dos sócios, afetando seu grau de responsabilidade. A transformação não implica na alteração do patrimônio, no quadro social e no valor declarado do capital social. Conforme Tavares Borba,…

próprias ao exercício regular da sua profissão. Todos os empresários, qualquer que seja sua atividade, são obrigados a cumprirem três deveres: 1) registrar na Junta Comercial todos os documentos reclamados pela legislação; 2) manter escrituração empresarial regular e atualizada; e 3) levantar balanço geral anual do ativo e do passivo de seus estabelecimentos. O primeiro dever, mencionado anteriormente, será o objeto de explanação deste trabalho. O primeiro e um dos principais deveres…

majoritária, do instrumento resultante não constará o nome de dissidentes. A deliberação de transformação da sociedade anônima em outro tipo de sociedade deverá ser formalizada por assembléia geral extraordinária, na qual será aprovado o contrato social, transcrito na própria ata da assembléia ou em instrumento separado. A transformação de sociedades contratuais em qualquer outro tipo jurídico de sociedade deverá ser formalizada por meio de alteração contratual, na qual será…

e Comércio Exterior Secretaria de Comércio e Serviços Departamento Nacional de Registro do Comércio NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE   NIRE DA FILIAL (preencher somente se ato referente a filial)   NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)   NACIONALIDADE ESTADO CIVIL    SEXO M F REGIME DE BENS (se casado)  FILHO DE (pai) (mãe)     NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE número Órgão emissor UF

automatização das repartições públicas envolvidas no processo. 1ª fase – Junta comercial - Pesquisa Requerimento de pesquisa de nome empresarial; Preenchimento da Guia de Recolhimento de Preços – GRP; Pagamento da GRP; Encaminhamento a Junta Comercial; e Aguardar resposta da Junta Comercial. 2ª fase – Contrato social Recebimento da pesquisa de nome empresarial; Elaboração do Contrato Social; 3ª fase – Prefeitura Municipal – Laudos e Alvarás Requerimento na central de laudos e…

Este, explorado sem empresarialidade (sem profissionalmente organizar os fatores de produção), confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto caracterizará a sociedade como empresária. Portanto, sociedade empresária é uma entidade dotada de personalidade jurídica, com patrimônio próprio, atividade empresarial e fim lucrativo. Este é da essência da sociedade, a qual se destina a produzir lucro, para a distribuição aos que participam de seu capital. A…

DIREITO EMPRESARIAL Autorregularização, organização, economicidade, visão de lucros, onerosidade. Atividade de alto risco: diminuir os riscos. ATIVIDADE EMPRESARIAL Objeto do direito comercial: os bens e serviços. As atividades dos empresários podem ser vista como a de articular os fatores de produção, que no sistema capitalista são quatro: capital, mão de obra, insumo e tecnologia. O direito comercial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou

Registro Empresarial Constituição | Alteração | Baixa Ficha Técnica Elaboração do conteúdo original: Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-MG) Coordenação: Ligia Xenes Gusmão Dutra (Diretora de Registro Empresarial da JUCEMG) Adaptação e revisão Jucees: Grazielly Bonomo Boldrini Demo Peres, Guaracyara Novaes Barbosa, Raphael Puccini de Souza, Franz Ferreira de Mendonça e Paulo Cezar Juffo (coordenação) GOVERNO DO ESTADO

sociedade empresária e a forma como ele se distingue do conceito de sociedade simples, assim como, veremos os tipos jurídicos para a constituição de uma sociedade empresária com seus respectivos conceitos, características, instrumentos de constituição e alteração, legislações aplicáveis, responsabilidades dos sócios, administração e deliberações na sociedade e a forma como pode ser extinta a sociedade. 2. Conceito de sociedade empresária A pessoa jurídica empresária é aquela…

compreendermos o âmbito societário, das relações comerciais, do nosso país. Sendo assim, este trabalho procura mostrar conceitos do direito empresarial que serão necessários para nossa atuação na sociedade empresarial, de modo específico os tipos societários para a constituição de sociedades empresárias. Desta forma, conheceremos conceitos e características de uma sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade limitada e de uma…