Alteração Contratual

Formação Contábil I ALTERAÇÃO E ENCERRAMENTO DE EMPRESAS Everton Rafael Magoga Machado Euclydes Dias Gomes Ítalo Alves de Novais Leandro Emiliano de Lima Araujo Mariana de Oliveira Savelli Thalita Fávero Thiago Alves Willian Veríssimo 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA Curso de Ciências Contábeis Pratica de Formação Contábil I ALTERAÇÃO E ENCERRAMENTO DE EMPRESAS

excessiva onerosidade no cumprimento da prestação, requerendo a alteração do conteúdo da avença, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contraentes . O professor Orlando Gomes observa que a idéia de imprevisão requer que a "alteração das circunstâncias seja de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista". Isso decorre da aplicação do princípio da razoabilidade: se a alteração das circunstâncias podia ser razoavelmente prevista, não há que

finalidade a mudança do tipo inicial societário. Vale salientar que, essas formas de alteração da estrutura societária são importantes na medida em que possibilitam a reorganização empresarial para que haja a melhor consecução de seus fins e consequentemente, um aperfeiçoamento da busca do lucro pelas empresas. Neste trabalho abordaremos de forma clara e sucinta o conceito de cada um destes mecanismos de alteração da estrutura societária, procurando demonstrar suas principais…

instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica. Não atinge a validade do ato constitutivo, mas a sua eficácia episódica. Vantagens: anulação ou dissolução da sociedade. CAPÍTULO 10 CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS Natureza do ato constitutivo da sociedade contratual Sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada são constituídas por contrato social. O contrato é plurilateral do qual surge um novo direito, a sociedade. Requisitos de validade do contrato…

e liquidação, de um tipo para outro”. Na transformação a personalidade jurídica da sociedade é mantida, com alteração na estrutura societária existente; devem obedecer as mesmas formalidades contidas para a constituição da sociedade para a qual está se formando, convertendo as obrigações e direitos dos sócios, afetando seu grau de responsabilidade. A transformação não implica na alteração do patrimônio, no quadro social e no valor declarado do capital social. Conforme Tavares Borba,…

por ações pontuais conjuntas, geralmente por meio de joint ventures, que possam vigorar por prazo determinado, prevendo soluções previamente negociadas para a gestão de participações que devem, necessariamente, ser reguladas pelo mesmo instrumento contratual que uniram interesses opostos. A raiz do processo de reestruturação societária é prevista no nosso ordenamento jurídico, primordialmente, a Lei n.º 6.404/76, bem como a Lei n.º 10.406/02, que introduziu o Novo Código Civil entre…

“EMENTA: Toda e qualquer alteração contratual deve ser formalizada através de termo aditivo, exceto as decorrentes de reajustes, atualizações, compensações ou penalizações financeiras previstas no contrato original, que, em verdade, não configuram alteração contratual, e por este motivo podem ser registradas por apostila. JUSTIFICATIVA: Toda e qualquer alteração, seja decorrente de supressão ou acréscimo, bem como de outras modificações que se façam necessárias nas bases contratuais,…

TEMA: ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Quais são as espécies de alteração contratual? a) Alteração objetiva e subjetiva. SUBJETIVA Quando se referem aos sujeitos do contrato de trabalho – natureza INTUITU PERSONAE em relação à figura do empregado. OBJETIVA – Diz respeito às condições ou cláusulas do pacto laboral – como jornada de trabalho, remuneração, dentre outras. Portanto, envolvem modificações no contrato de trabalho, exemplo mudança no horário de trabalho

1. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado.1 O contrato de

destacou Maurício Godinho, a dinâmica contratual acaba por propiciar alterações deste conteúdo inicial, seja através de ato isolado do empregador, seja através de ato bilateral (com a anuência do empregado). Com isso, diante do caráter teleológico do Direito do Trabalho, surge a necessidade de impor limites a tais alterações, determinando quais detém legitimidade e quais serão taxadas de ilegais. 2) ALTERAÇÕES CONTRATUAIS SUBJETIVAS Considerando todo o universo contratual, é possível…