Alteração Contratual

denominação de contratos administrativos, embora nem todos tenham essa natureza. A Lei cuida de contratos como os de compra e venda, alienação, obras e serviços, referindo-se, ainda, à concessão, permissão (cujo caráter, em tese, não era tido como contratual), locação, seguro, financiamento (cf. art. 1º, , 23, § 3º, e 62, § 3º, I e II). Mas as normas contidas nessa Lei, a respeito da compra (arts. 14 a 16) e da alienação (arts. 17 a 19)derrogam o Direito comum? Claro que não! Apenas…

Matheus: 1500 quotas, sendo 1500 reais; Emerson: 500 quotas, sendo 500 reais; Total: 2.000,00. Abaixo a alteração feita, saindo o Emerson e entrando outro sócio, e o sócio remanescente transferindo parte de suas quotas ao sócio ora admitido. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL MISTICA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Pelo presente instrumento particular de alteração e consolidação do contrato social, os abaixo-assinados: Matheus Combatente Junior,…

passagem – a remuneração do cargo de “Encarregado de Recebimento de Mercadorias”. 2. DO DIREITO 2.1. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Um dos princípios basilares do Direito do Trabalho é o da inalterabilidade do contrato de trabalho, também denominado de princípio da condição mais benéfica, sendo que este princípio importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de direito adquirido. O princípio da…

CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS INTRODUÇÃO: CONCEITO DE SOCIEDADE No direito brasileiro, encontram-se pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. As primeiras têm como exemplo a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios e autarquias; as segundas são submetidas a um regime jurídico caracterizado pela isonomia, inexistindo valoração diferenciada dos interesses defendidos por elas. No âmbito das pessoas de direito privado, estão as fundações,…

ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA SORRA VENDAS E REPREASENTAÇÕES LTDA NO SOLANGE SILVA DE MATOS, brasileira, comerciante, solteira , residente e domiciliado na rua Santa Rita s/n., Bairro Santa Eulália, Agrovila 09 Serra do Ramalho – Estado da Bahia, CEP 47.630.000, Portadora do CPF nº 553.910.955-49, Cédula de identidade RG nº 4.642.761 - SSP- BA, e PEDRO FREIRE MOREIRA, brasileiro casado comunhão de bens, comerciante, residente e domiciliado na cidade de casa nova

Contrato “A mitigação dos princípios clássicos dos contratos – autonomia da vontade, liberdade contratual e relatividade dos contratos – deu margem à composição de uma nova teoria dos contratos, que passou a contemplar, também, os princípios da função social dos pactos, da boa-fé objetiva, da equivalência material e , sobre tudo, ofereceu ao direito civil uma visão revolucionária de justiça contratual. Pag. 562 “ Foram, então. Ao longo do século X|X, resgatados institutos…

trabalho, a imodificabilidade do contrato de trabalho está consubstanciada no artigo 468 da CLT, que veda ao empregador promover alterações contratuais que possam causar prejuízo ao empregado. Portanto, os limites da alteração contratual possuem expressa previsão legal, qual seja: prejuízo causado ao empregado. Por outras palavras, todas as alterações contratuais que causem ou venham a causar prejuízo ao empregador são expressamente proibidas. A regra geral é a de que o…

Controle Externo I do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 1 Dos contratos da administração pública Atualmente, em face da necessidade de implementação de políticas públicas que atendam aos anseios da sociedade, o estabelecimento de relações contratuais no contexto da atividade da administração se mostra imprescindível para a satisfação do interesse público, haja vista a incapacidade do aparato estatal evidenciada com a derrocada do paradigma do Estado Social. Sendo distintas a…

empregador ao considerar que não há alteração contratual ilícita. É sustentado “que a diminuição do número de horas-aulas não implica redução do ser valor, nos termo do artigo 320 da CLT, o qual não assegura ao docente a manutenção de igual numero de aulas do ano anterior, mesmo porque a variação da carga horária e das disciplinas oferecidas, feita conforme a quantidade de alunos matriculados, é típica dessa profissão.”7 Por fim, a autora trouxe a questão de alteração do regime de…

LEGISLAÇAO SOCIAL ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMPONENTES: • • • • • • ANDRESSA SILVA BRENO BRAGA CLARICE BATISTA HUGUENE MIRANDA IZANA CONCEIÇÃO ILDEKSITANIA Alteração do contrato de trabalho - Introdução O que é Princípio; Origem do princípio da inalterabilidade contratual lesiva: oriundo da velha matriz civilista; Papel: impede que ocorra qualquer tipo de mudança que possa resultar em lesão ou prejuízo para o trabalhador; Qual sua importância. CLARICE Alteração do…