Alteração Contratual

realizar uma Alteração Contratual: Todas as alterações de participação societária havendo ou não inclusão ou exclusão de sócios, objetivo social, mudança de endereço da sede da empresa, aumento do capital social, abertura ou fechamento de filiais, dentre outros, devem ser documentados e registrados na junta comercial através de alterações contratuais que aditivam o próprio contrato social inicial. Com o passar do tempo, se houverem muitas alterações contratuais é comum se fazer…

contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei. § 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as…

trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 2. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas: As partes não podem modificar as cláusulas contratuais previstas no contrato de trabalho. 3. Princípio da primazia da realidade: A realidade dos fatos se sobrepõe às disposições contratuais…

Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1212/06.9TBCHV.P1.S1 Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO Relator: FONSECA RAMOS Descritores: RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL BOA FÉ DEVER DE INFORMAÇÃO DANOS INDEMNIZÁVEIS INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA Nº do Documento: SJ Apenso: Data do Acordão: 16/12/2010 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA…

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS OS PRINCÍPIOS TÊM FORÇA NORMATIVA (PAULO BONAVIDES) PODEM SER EXPRESSOS NA NORMA JURÍDICA OU IMPLÍCITOS NA NORMA JURÍDICA. DIÁLOGO DAS FONTES  ENUNCIADO 167 DO CFJ  167 – Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.  Esta aproximação é…

sempre que solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros, os critérios de sua incidência, etc. Conforme assevera Gustavo Loyola, no artigo "A pior maneira de reduzir os juros", publicado no jornal "O Estado de São Paulo", de 23/04/2000, a possibilidade de…

Princípios Fundamentais do Direito Contratual – Carlos Roberto Gonçalves 1) Princípio da autonomia da vontade – se alicerça exatamente na liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades sem que haja em princípio a interferência do Estado. Foi sacramentado após a Revolução Francesa no art. 1.134 do Código Civil francês, ao estabelecer que “as convenções legalmente constituídas tem o mesmo valor que a lei relativamente às partes que a

INSTITUTO PAULISTA DE CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO LTDA IPCA – EPP INTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA CNPJ/MF. N 62.023.403/0001-03 Pelo presente, instrumento particular contratual da sociedade simples limitada e na melhor forma do direito, os abaixo assinados e assim qualificados: JOSEFA SONIA PEREIRA DA FONSECA, brasileira, solteira, maior, economista, portadora da cédula de identidade RG. N° 186.994-SSP/SE e inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob

valor do patrimônio líquido no momento da sucessão. O réu JOÃO ANTONIO DOS SANTOS FASSINA, por sua vez, promoveu contra a mãe e irmãos, acima referidos, ação que titulou de REMISSÃO DE SÓCIOS COTISTAS COM PAGAMENTO DO VALOR DE SUAS COTAS OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. O autor esclarece que os réus não integralizaram o capital na forma do artigo 1051, II, do Código Civil, no prazo de 180 dias. O propósito do autor, pelo que é possível extrair da inicial, é…

MODELO BÁSICO DE ALTERAÇÃO/CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA. _________________________ LTDA CNPJ Nº __.___.___/0001-__ 1. FULANO DE TAL, (qualificação completa: nacionalidade, estado civil (se casado indicar o regime de bens), profissão, no do CPF, identidade (carteira de identidade, ou carteira de estrangeiro, indicando o seu no, órgão expedidor e estado emissor), residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, no, complemento, bairro, cidade