Alteração Contratual

inovações da lei 12.395 de 16 de março de 2011 que altera o texto da lei 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé.  Com a evolução dos aspectos econômicos e jurídicos do futebol no Brasil e no mundo, chegaram a conclusão que haveria necessidade de uma alteração, particularmente nos dispositivos que instituíam a relação dos atletas com as entidades de práticas desportivas.  Desde a sua edição, a sobredita lei sempre teve perante os aplicadores do direito desportivo uma aura de dúvida…

inaplicabilidade dos termos contratuais originários. d) necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes. e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Essa questão trata de uma das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos: a possibilidade de alteração unilateral…

FREITAS² Resumo Pretende-se com este artigo trazer à baila, o instituto do Adimplemento Substancial e Purga da Mora, como forma de solver uma obrigação contratual. Na contextualização deste trabalho, veremos como a doutrina e a jurisprudência versa sobre a equidade da obrigação de forma que não haja discrepância na relação contratual. Palavras Chave: adimplemento substancial, purga da mora SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Princípios 3. Adimplemento; 4. Mora; 5. Adimplemento…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATUAIS Complementa a disciplina contida no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, na forma do item 10.1 do citado Regulamento. [Capítulo I] [Capítulo II] [Capítulo III] [Capítulo IV] [Capítulo V] [Capítulo VI] Capítulo VII] [Capítulo VIII] [Capítulo IX] CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO [Motivação] [Objeto] [Iniciativa] [Autorizações] complementares] [Situações Especiais] 1.1 - MOTIVAÇÃO Com o advento da Constituição da República Federativa do

a inexecução contratual. É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será do particular, poderá ser também por parte da Administração. Sobre os contratos, deve-se ressaltar o artigo 66 da Lei 8.666/1993. “Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” 2 Inexecução Contratual …

Administração Pública, referem-se a certas prerrogativas da Administração que a colocam numa situação de superioridade em relação ao particular contratado, são: (OBS: não seriam lícitas no contrato particular) a) exigência de garantia b) alteração unilateral do objeto - deve ser feita por termo de aditamento – art. 65 e ss. c) manutenção do equilíbrio econômico-financeiro d) inoponibilidade da exceção do contrato não-cumprido - Cláusula da exceção de contrato não cumprido –…

Empreendimentos que devem ser licenciadas 1. Construção, reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição; 2. Instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída; 3. Instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição. Documentos necessários: Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação. I - Documentos Quando da…

pelo «programa» nos casos previstos no n.º 3 do artigo 43.º do CCP]; e) A proposta adjudicada; f) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo empreiteiro; g) Todos os outros documentos que sejam referidos no clausulado contratual ou no caderno de encargos. Cláusula 3.ª Interpretação dos documentos que regem a empreitada 1 – No caso de existirem divergências entre os vários documentos referidos nas alíneas b) a f) do n.º 2 da cláusula anterior, prevalecem…

inerentes ao direito público. Os contratos com a Administração, sejam eles privados ou públicos (administrativos), devem obedecer à forma legal, respeitar o procedimento legal (autorizaçõ legislativa, avaliação, licitação, motivação, etc). A técnica contratual é um dos meios de que se vale a Administração para cumprir suas múltiplas atribuições e realizar as atividades. Atualmente não se dúvida da idéia de um contrato em que o poder público é parte. Porém, início do século XX , houve…

Jurisprudência – a dissolução parcial da sociedade. Quando há conflitos entre os sócios, ou entre sucessores, impossibilitam a preservação dos laços contratuais, deve se tentar um acordo para dar continuidade à empresa. A dissolução não se dará a pessoa jurídica e sim os vínculos contratuais que a originaram. Caso seja dissolvido todos os vínculos contratuais ocorrerá a Dissolução Total. Então como espécies de dissolução, temos: Dissolução Parcial e Total. Também temos a Dissolução…