Alteração Contratual

NOTA TÉCNICA nº **** Brasília- DF, 16 de maio de 2013. Processo: 01415.*****/2012-92 Interessado: Instituto Brasileiro de Museus Assunto: Revisão Contratual. Impossibilidade. Repactuação contratual. Impossibilidade. Reajuste contratual. Cumpridos os requisitos normativos e contratuais para a concessão, essa é possível. Relatório da Contratação 1. Esta Nota Técnica tem por escopo analisar os aspectos financeiros do primeiro pedido de revisão, de repactuação e de reajuste do Contrato

(entre eles os da boa-fé objetiva e função social), o novo Código abriu a possibilidade de que a regra acima não precisasse ser seguida de maneira taxativa e têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual. A teoria do adimplemento substancial veda a extinção do negócio jurídico pelo simples fato do descumprimento, se este restringir-se a obrigações de pequena importância dentro do contrato a ser analisado. A substancial performance…

Súmula 294: Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A súmula 294 do TST, se não estudada com maior profundidade, é difícil de ser compreendida. Inicialmente, quero que lembre que a prescrição tratada no enunciado é a QUINQUENAL. Não se trata aqui de diferenciação entre ela e a bienal. Pois bem. O natural é…

Responsabilidade. «O artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, impõe ao sócio-retirante a responsabilidade pelas obrigações contraídas pela sociedade até dois anos depois de averbada a alteração contratual que estabeleceu a sua retirada. Evidenciado, nos autos, que não houve averbação do instrumento contratual que excluiu os agravantes do quadro societário da primeira executada, persiste a responsabilidade deles, independentemente da data em que foi celebrada a modificação do…

Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ao regime das relações contratuais no Brasil foi ter positivado normas específicas impondo o respeito à boa-fé na formação e na execução dos contratos de consumo, confirmando o princípio da boa-fé como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (artigo 4º, III, do CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento…

Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ao regime das relações contratuais no Brasil foi ter positivado normas específicas impondo o respeito à boa-fé na formação e na execução dos contratos de consumo, confirmando o princípio da boa-fé como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (artigo 4º, III, do CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento…

Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ao regime das relações contratuais no Brasil foi ter positivado normas específicas impondo o respeito à boa-fé na formação e na execução dos contratos de consumo, confirmando o princípio da boa-fé como um princípio geral do direito brasileiro, como linha teleológica para a interpretação das normas de defesa do consumidor (artigo 4º, III, do CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento…

convergência de vontades contrapostas (consentimento). Instrumento Contratual é a documentação do negócio. É sua expressão escrita, composta por cláusulas contratuais e, às vezes, anexos. Compõe-se de duas partes: Preâmbulo é sua parte introdutória. Contém a qualificação das partes, a descrição do objeto, e, por vezes, anunciam-se as razões ou justificativas do contrato. O Contexto contém as disposições do contrato, ou seja, as cláusulas contratuais. 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS…

serviços. 3. É inconstitucional a norma contida no item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406, de 1968, e item correspondente na tabela anexa à Lei nº 5.641, de 1989, do Município de Belo Horizonte. 4. Entretanto, sendo posterior a alteração contratual da contribuinte e que dispõe sobre a locação de bens móveis, cumpria a ela comprovar que, no período de apuração do crédito tributário, a atividade exercida não era tributada. Ausente a prova, deve prevalecer a presunção…

atual conjuntura dos negócios jurídicos. Uma enorme pluralidade dos dissídios levados ao judiciário envolve justamente a possibilidade de revisão contratual. Oferece a melhor doutrina em relação à resolução do contrato, seja a última instância e, somente, se esgotados todos os meios possíveis de revisão contratual. O princípio da conservação contratual é anexo ao princípio da função social dos pactos. Além do importante papel social da revisão judicial dos contratos expostos na teoria da…