RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL P2

Páginas: 6 (1490 palavras) Publicado: 27 de agosto de 2015
RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL

Sociedade irregular
A sociedade empresária deve ser registrada na Junta Comercial antes do início de suas atividades;
Sociedade sem registro = sociedade irregular ou sociedade de fato que pelo CC é denominada sociedade comum e sofre restrições como:
Ilegitimidade ativa para o pedido de falência e de recuperação judicial;
Ineficácia probatória dos livroscomerciais.
Responsabilidade dos sócios da sociedade sem registro: ILIMITADA em relação às obrigações contraídas em nome da empresa, sendo ineficaz eventual clausula limitativa das responsabilidades sociais.
Sócios representantes: responsabilidade direta;
Demais sócios: responsabilidade subsidiária.

Desconsideração da Pessoa Jurídica
É a autorização do Poder Judiciário de ignorar a autonomia da pessoajurídica sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude.
Consequências: responsabilizar direta, pessoal e ilimitadamente o sócio por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade.
Pressuposto: a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial, não sendo suficiente a simples insolvência do ente coletivo.
É um instrumento de coibição do mau uso da pessoajurídica.
Não atinge a validade do ato constitutivo, mas a sua eficácia episódica.
Vantagens: anulação ou dissolução da sociedade.



CAPÍTULO 10
CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS

Natureza do ato constitutivo da sociedade contratual
Sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada são constituídas por contrato social.
O contrato é plurilateral do qual surge um novo direito, asociedade.

Requisitos de validade do contrato social


Invalidação
Dissolução
Sujeitos
Decorre apenas de ato do Judiciário.
Pode ocorrer pela vontade das partes ou por decisão judicial.
Motivos
Funda-se numa desconformidade do ato constitutivo com o ordenamento jurídico, na inobservância de um requisito de validade do contrato social.
Baseia-se em fatores como a impontualidade do cumprimento de obrigaçãolíquida; inviabilidade do objeto social; dissidência do sócio.
Efeitos
Tem efeito retroativo
Tem efeito irretroativo.
A invalidação da sociedade importará exercício irregular do comércio, mesmo que o contrato social tenha sido registrado, salvo no caso de não início das atividades.

Requisitos de validade (art. 104, CC):
Requisitos genéricos:
Agente capaz: menor, devidamente assistido ourepresentado, a jurisprudência tem admitido que contrate sociedade limitada, desde que não tenha poderes de administração e o capital social seja totalmente integralizado.
Objeto possível e lícito.
Forma prescrita ou não defesa em lei: o contrato social deve ser escrito, mas pode ser, excepcionalmente, oral.

Requisitos específicos:
Todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, seja combens, créditos ou dinheiro.
Todos os sócios participarão dos resultados, positivos ou negativos, da sociedade.
Uma sociedade que dispense um dos sócios da contribuição para a formação de seu capital social não é válida, assim como aquela que exclua um ou alguns dos sócios dos lucros – art. 1008, CC.
É nula a sociedade em que se pactuar que um dos sócios será indenizado pelos demais em caso defalência, mas a lei não veda a distribuição diferenciada dos lucros entre os sócios e nem a distribuição desproporcional à participação de cada um no capital social.

Requisitos de existência – compromete a existência do ente social:
Affectio societatis: é a disposição que toda pessoa manifesta ao ingressar em uma sociedade empresária, de lucrar ou suportar prejuízo em decorrência do negócio comum.Pluralidade de sócios: no direito brasileiro inexiste a sociedade unipessoal. Exceto:
Se a sociedade é subsidiária integral;
A unipessoalidade incidental temporária: morte de um dos 2 sócios, por exemplo, a pluralidade deve ser restabelecida em 180 dias, sob pena de dissolução – art. 1.033, IV, CC.

Cláusulas Contratuais
A lei exige que o contrato social atenda a determinadas condições para o...
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