Alteração Contratual De Sociedade

1 Sociedades Contratuais São constituídas por um contrato entre os sócios. Nela, os vínculos estabelecidos entre os membros da pessoa jurídica tem natureza contratual e neles se aplicam os princípios do direito dos contratos. O instrumento disciplinar das relações sociais é o contrato social. O diploma jurídico aplicável na dissolução é o Código Civil. Exemplos: sociedade em nome coletivo, em comandita simples e limitada. São aquelas em que o elo entre os sócios é predominantemente…

1 Sociedades Contratuais São constituídas por um contrato entre os sócios. Nela, os vínculos estabelecidos entre os membros da pessoa jurídica tem natureza contratual e neles se aplicam os princípios do direito dos contratos. O instrumento disciplinar das relações sociais é o contrato social. O diploma jurídico aplicável na dissolução é o Código Civil. Exemplos: sociedade em nome coletivo, em comandita simples e limitada. São aquelas em que o elo entre os sócios é predominantemente…

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONTRATUAL 1. INTRODUÇÃO Dissolução é conceito que pode ser utilizado em dois sentidos diferentes: para compreender todo o processo de término da personalidade jurídica da sociedade empresária (sentido largo) ou para individuar o ato específico que desencadeia este processo ou que importa a desvinculação de um dos sócios do quadro associativo (sentido estrito). Para contornar as dificuldades relacionadas à utilização de uma expressão única para…

CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de quotas de parte do capital social da empresa duidui, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social, por seu representante legal, Fernando E, de ora em diante chamada simplesmente de CESSIONÁRIA; têm entre si, justo e contratado a cessão e transferência de quotas da sociedade RESTAURANTE LTDA. – EPP,…

Teoria Geral do Direito Societário 1. Conceito de Sociedade Empresária Art. 982, CC e Lei 6.404/76 (Lei S/A) Classificação das pessoas jurídicas (criadas pela lei) PJ de Direito Público União, Estados, DF, Municípios, Autarquias (INSS, p.e.). Quando essas empresas entram com ação contra alguém, elas possuem privilégios; tem condições melhoradas. PJ de Direito Privado Entre essas empresas, não há privilégios. Estatais (capital público) Sociedade mista (parte do governo e parte…

“...” OLIVIA, nacionalidade ..., profissão..., estado civil..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., na Cidade de “...”, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a sentença de folhas nº ..., nos autos da ação de ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PARA ANULAR EXCLUSÃO DE SÓCIO, que move em face de PADARIA PÃO NOSSO LTDA., CNPJº ..., com sede na Rua ..., representada por seu administrador (contrato social incluso), JOAQUIM (qualificação completa), MANOEL…

MODELO BÁSICO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL – TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS AO SÓCIO REMANESCENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: ___________ 1. Fulano de Tal, (qualificação completa: nacionalidade, estado civil (se casado indicar o regime de bens), profissão, no do CPF, identidade (carteira de identidade, ou carteira de estrangeiro, indicando o seu no, órgão expedidor e estado emissor), residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro,…

recesso ou retirada do Sócio •A retirada do sócio promove importantes alterações na sociedade, seja ela de cunho político, promovendo alterações nas relações internas da sociedade, ou, seja ela de ordem econômica, uma vez que com a retirada do sócio deve-se pressupostamente efetuar o pagamento em seu favor dos respectivos haveres, ou aquisição das suas quotas por quem já é sócio ou por demais estranhos a sociedade, o que pode gerar reflexos na gestão societária. Logo, é de grande…

MODELO BÁSICO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº......... DA SOCIEDADE LIMITADA 1. Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, no do CPF..................., nº do RG ........................(se apresentado como documento de identificação: certificado de reservista, carteira de identidade profissional, carteira de trabalho e previdência social, carteira de habilitação, também deve ser indicando o seu no,…

Antônio Carlos Zimmermman Presidente - JUCESC Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Secretaria Geral LEGISLAÇÃO QUE GUIA A JUCESC NA ANÁLISE DE SOCIEDADES LIMITADAS E EMPRESÁRIO - Lei 10.406/02 - Lei 8.934/94 - Lei Complementar 123/06 - Decreto 1.800/96 - Instruções Normativas do DNRC em vigor, especialmente IN 97/03 e IN 98/03 (www.dnrc.gov.br) - Resoluções JUCESC,…