TRABALHO

operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, imposto sobre a propriedade territorial rural, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Tributos estaduais: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Tributos municipais: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão inter vivos, imposto sobre serviços de qualquer natureza. Como objetivo principal de promover a compreensão e a importância do Direito Tributário, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Tributário; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que se dedique, ao menos, sete horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de autoavaliação. Uma boa forma de fazer isso é já ir planejando o que estudar, semana…

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

DISCIPLINA: DIREITO III (Legislação Tributária) Professora: Diane Barbosa 2º Semestre/2012 Curso:Contabilidade 5ª apostila Obrigação Tributária Segundo Ricardo Alexandre, “a obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o…

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 Fica prorrogada para 31/12/2013 a aplicação da alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS sobre a importação e receita bruta no mercado interno de: - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI; - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum, no código 1901.20.00 Ex 01 da Tipi; e - pão comum, classificado no código 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Lembramos que as aquisições das referidas…

Introdução ao DIREITO TRIBUTÁRIO Para as Áreas de Administração e Ciências Contábeis [ TÓPICOS 5 e 6] Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira 2006 Programa 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Atividade Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do…

Direito Tributário Professora conteudista: Fabiana Scandiuzi Sumário Direito Tributário Unidade I 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................................1 1.1 Conceitos fundamentais ......................................................................................................................2 1.1.1 Conceito de tributo…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO II 09/08/2013 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Antes de falarmos sobre a diferença entre os institutos acima, é importante…

UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Salvador-BA, 2012 UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Trabalho apresentado como…

MBA EM GESTÃO FINACEIRA E CONTROLADORIA Prof. Ms. José BARROS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO REFERÊNCIAS BRASIL, Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99 - Disponível em: http://www.planalto.gov. br ______, Lei nº 10.637/2002 - Disponível em: http://www.planalto.gov. br ______, Lei nº 10.833/2003 - Disponível em: http://www.planalto.gov. br CAMPOS, Cândido Henrique de. Planejamento Tributário PIS/COFINS Importação e Disposições Legais. São Paulo. Saraiva, 2006. CHAVES, Francisco Coutinho.…

TEMA: Exclusão do Crédito Tributário: No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não-tributados). É correto afirmar que produto classificado na TIPI com alíquota de 0% é tributado pelo IPI? Há distinção entre alíquota 0% e isenção? INTRODUÇÃO ISENÇÃO E ANISTIA Segundo se pode apreender do CTN, a par de posicionamentos tradicionais na doutrina, a isenção e a anistia são causas inibitórias de lançamento, excluindo o crédito…