Aliquotas Direito Tributario

qualificados como ilícitos tributários Perdão legal do débito tributário ou dispensa legal de pagamento de valor superveniente. Incidência da norma de tributação Sim (a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever tributário). Não Sim (a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever tributário), e decorre de Lei. Sim (a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever tributário) e decorre de Lei. Dever tributário Existe. Todavia há remissão

um entendimento satisfatório da matéria. Sendo assim, o imposto é o tributo com um fato gerador que consiste em situação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título. Tal preceito foi estipulado no art. 16 do Código Tributário Nacional, editado em 1966, e vigente até hoje. In verbis: “art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situaçào independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim,…

espacial, temporal, pessoal (sujeito ativo e passivo), quantitativo (base de cálculo e alíquota). Um exemplo disto é a técnica da alíquota-zero, considerada por Paulo de Barros Carvalho como uma isenção que mutila a o critério quantitativo da RMIT (pag. 599). Entendo que o critério que foi mutilado no caso acima foi o critério pessoal, pois foi concedida a isenção aos órgãos públicos e às pessoas jurídicas de direito público elencadas no rol do art. 4o da suposta lei. b) Para…

para o contribuinte pagar o imposto que seu cliente deve. Com este sistema tributário, o tributo que era plurifásico passa a ser recolhido uma única só vez, como se monofásico fosse. Para nortear essa pesquisa, apresenta-se o seguinte questionamento: A substituição tributária do ICMS é um fato justo para o contribuinte? A escolha deste tema resulta da necessidade de se aprofundar o estudo sobre um instituto tributário aplicável com campo vasto de ocorrência, que é a substituição…

qualquer outro idioma. seções ões eç S CONTEÚDOSEHABILIDADES LEITURAOBRIGATÓRIA AGORAÉASUAVEZ LINKSIMPORTANTES GLOSSÁRIO REFERÊNCIAS FINALIZANDO 6 História dos Tributos e Poderes, Atribuições e Limitações do Estado em Direito em Matéria Tributária. Tema 01 ÍNICIO Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a) aluno(a). Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no livro Tratado de Saúde Coletiva, do autor G. W. S Campos, Editora Hucitec, 2009,…

Direito Tributário Autoras: Profa. Joseane Cauduro Profa. Camila Barreto Pinto Silva Colaboradora: Profa. Divane Alves da Silva Profa. Elizabeth Alexandre Garcia Professoras conteudistas: Joseane Cauduro / Camila Barreto Pinto Silva Joseane Cauduro, gaúcha, é bacharel em Direito pela Universidade Paulista (Unip) e mestre em Direito Constitucional e Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Há vários anos leciona na Universidade Paulista algumas…

Sistema Tributário Brasileiro. O sistema tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se unem com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional designa a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a…

PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 9 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA EDUARDO DE FIGUEIREDO ANDRADE PAZ TERESINA/PIAUÍ 2011 1. INTRODUÇÃO A Atividade Obrigatória à Distância sub examine propõe que seja analisada, à luz do princípio da legalidade tributária, a seguinte jurisprudência, da lavra o Superior Tribunal de Justiça: “Não é lícito, mediante Portaria, instituir tributo, alterar-lhe a alíquota ou…

Direito Tributario ll Profª: Maria Sucupira Aluno: Guilherme Amaro Matr.: 201002090865 Período: 10° Turno: Noite Semana 01 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A…

mercadorias destinavam-se à proteção do comércio. No século IX d.C., a centesima rerum vanalium, instituída pelo imperador romano Augusto, tinha a finalidade de custear os gastos bélicos, e incidia sobre a circulação dos negócios com uma alíquota de 1% (um por cento) sobre as mercadorias vendidas em leilão público 1 . Há 350 anos esta idéia, dum imposto sobre o valor acrescentado, já era advogada por Thomas Hobbes, no Leviatã e, com nuances variadas, tal idéia foi desde…