Aliquotas Direito Tributario

(v) remissão. Isenção Imunidade Não incidência Anistia remissão A dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. ocorre quando a Constituição (art.) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Implica na não-tributação por ausência de conteúdo legal, ou seja, não há enquadramento da conduta à…

estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indica na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematente de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a…

Conceitos tributários Incidência Após confrontação da norma geral e abstrata com o campo fatídico e hipotético, temos então a construção da norma individual e concreta, ou seja, nasce em linguagem jurídica, o vínculo obrigacional do fato. Porém, não é simplesmente o fato de existir no direito positivo, ou seja, a previsão legal, que haverá a obrigação tributária, recorrendo aos ensinamentos de Hugo Brito Machado¹ no que diz respeito á diferença entre hipótese de incidência e fato…

fa2 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário São Paulo 2014 Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU: EMENDA Nº 29/2000 Monografia apresentada Escola Paulista de Direito (EPD), como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário. Orientador Prof.…

APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA DIREITO/CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. JOSÉ FRANCISCO FIRMINO DIREITO TRIBUTÁRIO - DEFINIÇÃO “Ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os participantes, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que concerne a obtenção das receitas que corresponde ao conceito de tributo” (Rubens Gomes de Souza). Nas relações de Direito Tributário, o Estado, no exercício do chamado Poder de Império, que lhe é…

MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: a) Que é isenção. Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado? A isenção é a mutilação parcial e em casos específicos da regra-matriz de incidência tributária, podendo atingir tantos os

físicas ( CPF) . 2- Defina Junta Comercial e descreva sua principal função junto ás empresas. 3- Defina Regime Tributário. 4- Conceitue e diferencie Tributos e Impostos. 5- Defina Alíquota. Onde a alíquota e aplicada? 6-O que são Impostos Estaduais e Impostos federais? 7- Cite e descreva todos os Impostos Estaduais e todos os Impostos Federais . 8-Cite os tipos de Regime Tributário. 9- Defina Isenção. 10- Conceitue Ministério da fazenda . Qual sua relação com as empresas? …

poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; …

demais critérios da regra-matriz. E baseando neste entendimento, posso compreender que o conceito de isenção apenas quando houvesse a supressão total de um dos critérios da regra-matriz. Porem parte da doutrina enxerga na situação de modificação da alíquota e modificação na base de cálculo tipo de isenção parcial, na qual não há a supressão de critério algum, mas simples redução de ordem quantitativa. Observar o fenômeno da isenção, evita os confrontos das teorias levantadas, no sentido…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof. Ricardo Lorenzi Pupin SEMINÁRIOS – 2014 – ICMS Turmas do 8º semestre INSTRUÇÕES GERAIS: O seminário valerá até 2,5 (dois e meio) pontos e será avaliado considerando o seguinte: (i) seminário por escrito abordando os principais temas e temas suplementares; (ii) recursos utilizados na apresentação; (iii) apresentação oral individual de cada membro do grupo; (iv) participação dos membros do grupo nas respostas aos questionamentos; (v) presença…