Aliquotas Direito Tributario

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II CONTEÚDO DA DISCIPLINA QUADRO SINÓTICO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DÍVIDA ATIVA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIREITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO AÇÕES EXACIONAIS AÇÕES ANTIEXACIONAIS IMPOSTOS EM ESPÉCIE IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR …

acordo com as razões de fatos e de Direito a seguir expostas: I-DOS FATOS 1. A Autora, em 21-03-2008, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constituição de crédito tributário de ICMS incidente sobre operação de venda de mercadoria, sem emissão de Nota Fiscal, realizada em 05-10-2003. No Auto de Infração e Imposição de Multa, a Fiscalização exigiu a cobrança do imposto calculado pela alíquota de 18% e da multa…

crédito tributário. Depende de lei. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resp.: Não tem o mesmo conteúdo de significação, pois: a) Na isenção: não chega a constituir o crédito tributário. Ocorre o fato gerador mas a lei dispensa seu pagamento, ou seja, o crédito não é constituído. b) Na anistia: ocorre o fato gerador, constitui o crédito…

infrator. crédito tributo. Hipótese Refere-se a tributário. não prevista em cancelamento Depende de lei como fato legal de lei. gerador. multas punitivas 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resp.: Não tem o mesmo conteúdo de significação, pois: a) Na isenção: não chega a constituir o crédito tributário. Ocorre o fato gerador mas a lei…

ECONOMIA APLICADA AO DIREITO Lais Vieira Cardoso “Economia e Direito Tributário – uma união indissolúvel” *Lais Vieira Cardoso Especialista em Direito Tributário pela PUC-Campinas Mestranda em Direito pela UNESP de Franca na área de concentração de Direito Tributário Advogada - OAB-SP n.º 164.558, em Ribeirão Preto sendo atualmente bolsista pela FAPESP com dedicação exclusiva Email: laisv@adv.oabsp.org.br ____________________________________________________________ _______ I -…

Pesquisa sobre aspectos tributários Esta pesquisa foi apresentada para a obtenção da composição de nota em (PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTRATÉGICO) da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP. São Paulo, 31 de Maio de 2013. resumo Esta pesquisa tem como objetivo descrever assuntos pertinentes a matéria tributária brasileira. Iremos aboradar os pricipais contextos da gestão tributária e o papel e atribuições do gestor…

IV- LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 1. Que é lançamento? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O “autolançamento” constitui espécie de lançamento? Lançamento é um ato jurídico que torna concreto e individualiza, no mundo jurídico, a norma abstrata formada pelo fato jurídico, ou seja, pelo verbo e complemento que formam o antecedente da norma e, também, pelo consequente, ou seja, o vínculo obrigacional formado pelos sujeitos ativo e passivo, objeto prestacional, bem como, pela alíquota e base…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Empresarial CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO ALFEU COLOMBO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Direito Empresarial. FGV DIREITO RIO. Turma de DIREITO II – 2007, da cidade de Caxias do Sul. CAXIAS DO SUL 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE…

Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Seminário I Questão 1 ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Há a hipótese de incidência prevista no antecedente normativo. Todavia, há uma dispensa legal de pagamento do tributo. É quando há uma expressa proibição constitucional excluindo de incidência determinadas situações fáticas. É o efeito da não incidência qualificada constitucionalmente. Há expressa determinação legal de não-incidência de uma situação fática não…

concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz da incidência tributária foi mutilado? Isenção é um dos dois possíveis tipos de exclusão do crédito tributário. Instituída no art. 175 do CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. A isenção…